PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 277.065/RS firmou entendimento no sentido de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. Nos termos do inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", conforme disposto no artigo 133 da mesma Carta. Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei nº 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente; "c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;" Desse modo, além de não haver necessidade de prévio agendamento do advogado para que ele apresente os requerimentos dos benefícios previdenciários e obtenha vista dos processos, não há limite de requerimentos a serem apresentados e analisados pelo INSS. Remessa oficial improvida. Apelação do INSS improvida. Apelação do impetrante provida.