PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PENA REDIMENSIONADA 1. Falsificação com atributos para ser inserida no meio circulante, podendo enganar o homem médio. Hipótese de crime impossível e de incompetência da Justiça Federal afastadas. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. A tese de ausência de dolo não encontra respaldo no conjunto probatório e no contexto fático dos autos. Confirmada a versão acusatória de que o apelante repassou e guardava cédulas falsas, ciente da falsidade. 3. O apelante e seu irmão, menor de idade à época, revezaram-se na prática delituosa. O menor repassou a cédula falsa na farmácia e o apelante fez o mesmo na perfumaria. 4. Além de pouco convincente, a versão do apelante não foi amparada por nenhum elemento de prova. 5. A mera alegação de desconhecimento da falsidade das notas não é suficiente para se afastar a culpabilidade. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e as provas coadunam-se, de forma consistente, com a versão do apelante. Isso, todavia, não ocorre na espécie, em que evidenciada a participação consciente do apelante no episódio. 6. Delito de corrupção de menores configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, independendo, para a sua configuração, de prova da efetiva corrupção do menor ou de já estar ele corrompido. Precedentes. 7. Reconhecida, de ofício, a hipótese de concurso formal próprio (CP, art. 70) entre os dois crimes. Majoração de 1/6 (um sexto) à pena do crime de moeda falsa. Pena redimensionada. 8. Mantidos o valor do dia multa no mínimo legal, o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por duas penas restritivas de direitos. 9. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação parcialmente provida.