DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. TIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido em posse de 07 (sete) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) falsas. 2. Imputado ao réu a prática de guarda de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo específico do crime de moeda falsa. 4. Reforma parcial do decreto condenatório para a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de moeda falsa, consoante descrito no artigo 289, § 1º, com refazimento da dosimetria para fixação da pena-base no mínimo legal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base, ante a ausência de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal, deve ser fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Presente a circunstância agravante da reincidência e ausentes atenuantes, aumentada a pena em 1/6 (um sexto), resultando em uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ausentes causas de diminuição ou aumento, tornada a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Arbitrado cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 6. Fixado regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, bem como a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. Apelação do réu parcialmente provida, para fim de refazimento da dosimetria.