APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA DE PAGAMENTO. CONFIGURADO. DANO MORAL, EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS REDUZIDO PARA 10%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade, pelo atraso na implantação do benefício da aposentadoria, por tempo de serviço, concedido à autora, por meio de tutela antecipada, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos morais. 2. O dever de indenizar por danos morais, ainda que nas hipóteses de responsabilidade objetiva, depende da inequívoca demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, e o dano demonstrado. 3. A possibilidade da indenização por danos morais não autoriza o reconhecimento da procedência automática do requerido pela parte, pois, não exclui a responsabilidade dos autores em comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado e das alegações feitas na exordial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do fato danoso, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade em relação à conduta do agente, para só então, superadas essas etapas, se analisar a responsabilidade objetiva do agente. 4. No que se refere ao dano, ao evento danoso e ao nexo de causalidade entre eles e a conduta da Autarquia, a r. sentença foi absolutamente clara e precisa ao fundamentar a sua conclusão pela condenação do INSS no dever de indenizar por danos morais, se mostrando, irretocável, nesse ponto, uma vez que fundada no conjunto probatório acostado aos autos. 5. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente, para reduzir o percentual relativo à condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.