PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARCELAS ATRASADAS. REQUERIMENTO ANTES DO ÓBITO. RMI. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM DE 39,67%. FEVEREIRO DE 1994. DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO. DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COEFICIENTE APLICÁVEL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em princípio, tem legitimidade ativa somente o titular do direito subjetivo material, cuja tutela se pede, a teor do artigo 6º do Código de Processo Civil de 1973, ora vigente ao tempo da decisão: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.". Apenas a lei é instrumento hábil a atribuir a um sujeito a condição de substituto processual, ou seja, só em casos expressamente previstos na legislação é permitido a alguém pedir, em nome próprio, direito de outrem. 2. Não faz jus a parte autora às prestações em atraso referentes à revisão do benefício de auxílio-doença do falecido, uma vez que é direito pessoal e o segurado falecido não ajuizou nenhuma ação com pedido de revisão do benefício. Assim, a análise do direito à revisão do auxílio-doença do falecido, de caráter incidental, justifica-se tão somente em razão da concessão do benefício de pensão por morte. 3. Com relação às verbas atrasadas referentes ao benefício requerido pelo falecido quando em vida, consubstanciado no período de 06/02/96 a 17/04/98, a Lei nº 8.213/91 estabelece que os valores não recebidos em vida pelo titular poderão ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do artigo 112. 4. O benefício de auxílio-doença foi requerido em 03/04/98, ou seja, antes do óbito do segurado, com efeitos financeiros a partir de 06/02/96 (fl. 53), gerando crédito com diferenças atrasadas referentes ao período de 06/02/96 a 17/04/98, posteriormente cancelado em razão da ausência de apresentação do período básico de cálculo completo (fls. 91/93). Logo, os autores são partes legítimas para postular o pagamento dos respectivos valores em atraso. 5. Entretanto, pela análise do lastro probatório apresentando aos autos, especialmente a documentação de fls. 53/130, não há qualquer elemento apto a infirmar ou alterar a conclusão do documento de fl. 92 que determinou o "cancelamento do crédito pendente através de PAB para o segurado em referência, uma vez que os valores de concessão do mesmo passaram por uma auditagem e foi constatado que o crédito calculado para o segurado estava errado, pois o mesmo não apresentada o PBC completo". 6. O IRSM, a partir de janeiro de 1993, foi o indexador utilizado para atualização dos salários-de-contribuição, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.542/92, critério que perdurou até fevereiro de 1994, consoante o disposto no art. 21 da Lei nº 8.880/94. Sobre o tema, transcrevo a Súmula nº 19 desta E. Corte: "É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário." 7. Impõe-se a revisão da sua renda mensal inicial para que seja aplicado o IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, devendo na apuração do salário-de-benefício se observar o disposto no § 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. 8. Quanto à data de início do benefício deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Com efeito, tendo o falecimento ocorrido em 17/04/98 (fl. 31), aplicável ao caso a redação do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 - com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, porém sem observância a modificação implementada pela Lei nº 13.183/15. 9. Como bem ressaltado na r. sentença, com relação aos absolutamente incapazes na data do falecimento do genitor, o termo inicial do benefício deve ser mantido nessa data, pois não corre o prazo previsto no artigo 74 , inciso I, da Lei nº 8.213/91, por analogia à vedação do transcurso de prazo prescricional ao menor incapaz (artigo 198 , inciso I, do Código Civil). 10. Sendo benefício derivado, a pensão por morte deve ser fixada com base no art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997, ou seja, cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia. 11. O valor do benefício e dos atrasados devidos será apurado em liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente. 12. A prescrição quinquenal somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, atingindo as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não atingindo o fundo de direito. 13. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 14. Diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 21, parágrafo único, do CPC/73), arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente e conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos. Apelação adesiva da parte autora parcialmente provida.