PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIA PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Eventuais nulidades verificadas na fase policial não têm o condão de tornar nula a ação penal, pois aquele procedimento resulta em peça informativa e não probatória, podendo ser até mesmo dispensável, caso o titular da persecução penal entenda haver elementos suficientes que lhe dêem substrato ao oferecimento da denúncia. 2. Não é vedado ao órgão julgador dar nova capitulação aos fatos narrados pela denúncia, ainda que, em razão dessa nova capitulação implique maior apenação ao acusado (CPP, art. 383). 3. Firmou-se entendimento jurisprudencial de que o princípio da insignificância restringe-se às condutas com menor poder ofensivo e que não haja relevante ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal (precedentes: STF, RHC n. 117095, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/08/2013; STJ, REsp n. 776216, Rel. Min. Nilson Naves, j. 06.05.10; STJ, REsp n. 795803, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.03.09; STJ, HC n. 86957, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.08.08; TRF da 3ª Região, ACr n. 200003990625434, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 16.11.09). 4. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 5. O estado de necessidade exculpante deve estar comprovado por elementos seguros, não podendo ser reconhecido com fundamento em meras alegações defensivas, como é a hipótese dos autos. 6. Em razão do disposto no artigo 68 do Código Penal, a pena de multa deverá manter-se na mesma proporcionalidade impingida à pena privativa de liberdade. 7. Recurso da defesa parcialmente provido.