ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTEÚDO EM PÁGINA ELETRÔNICA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PÁGINA DA INTERNET. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO OFERECIDO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 410 DO STJ. CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. - A ação, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, em razão de conteúdos constantes nas páginas eletrônicas indicadas a fls. 11, os quais contém palavras e expressões ofensivas à honra de servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - O pedido liminar foi deferido (fls. 36/40), a fim de determinar que o réu suspendesse imediatamente a veiculação dos vídeos dos endereços eletrônicos supramencionados. Em petição de fls. 47/48 a autora noticiou a ausência de cumprimento total da decisão que concedeu a liminar, pois um dos vídeos continuava em exibição. A mesma situação se repetiu em 26/09/2013 (fls. 229/230), ocasião em que foi informado o cumprimento parcial da decisão liminar. - À vista disso, o Juízo "a quo" cominou multa diária de cinco mil reais pelo descumprimento informado, exigindo a adoção de providência no prazo de quarenta e oito horas. - Aos 29/10/2013 a ré noticiou nos autos a suspensão da veiculação do vídeo que permanecia acessível. - Com efeito, o STJ já sedimentou o entendimento de que a responsabilidade de remover conteúdo prejudicial estende-se ao provedor do conteúdo. - Portanto, tendo em vista que a ré atua no fornecimento do serviço utilizado por terceiros para divulgar conteúdos, deve a mesma propiciar meios para coibir abusos, não se mostrando omissa quanto à responsabilidade civil pelos atos derivados de suas atividades mercantis. - No que tange a multa imposta, embora não caiba ao provedor do endereço eletrônico a fiscalização e controle prévio do conteúdo disponibilizado pelos usuários, é certo que não pode ser condescendente com o material ofensivo à dignidade da pessoa humana (artigos 1º, III, 3º, IV, e 5º, XLI, da Constituição Federal). - Além disso, tendo sido estipulada a multa antes do cumprimento da providência pela ré, consoante demonstrado a fls. 231, não há que falar em retroatividade da aplicação. - Entretanto, no caso em tela merece guarida a alegação da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA quanto a impossibilidade de cobrança da multa ante a ausência de intimação pessoal acerca da cominação imposta. Nesse sentido foi editada em 25.11.2009 a Súmula 410 do STJ. - Relativamente, ao pleito de fornecimento dos dados cadastrais dos usuários que inseriram os vídeos no sítio eletrônico, verifica-se que houve o atendimento de tal pedido tão logo foi publicada a r. sentença (fls. 267), razão pela qual resta prejudicado o recurso nesse ponto. - Por fim, quanto a manifestação da autora no sentido de necessidade de controle prévio por parte da ré acerca dos conteúdos divulgados na plataforma por ela administrada, é remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que tal obrigação é incabível. Precedentes. - De fato, a fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado e a filtragem de dados e imagens nele inseridos caracteriza ofensa a liberdade de expressão dos usuários, inviabilizando inclusive o uso do próprio serviço colocado à disposição. - À vista da sucumbência recíproca, serão de forma mútua e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes litigantes os honorários e as despesas processuais, nos exatos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Destaque-se que nos termos do Enunciado n. 6 do Superior Tribunal de Justiça, aprovado pelo Plenário na sessão de 9 de Março de 2016, "somente nos recursos interpostos contra a decisão publicada a partir de 18 de Março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC". Desse modo, no presente caso incidem as disposições constantes do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação da Google Brasil Internet Ltda provida e apelação da União Federal desprovida.