PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO INSS. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. AVERBAÇÃO ADMIINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a averbar o labor rural no interregno de 01/01/1975 a 17/12/1975 e reconhecer a natureza especial da atividade desempenhada no período de 03/04/1995 a 28/11/1996, com conversão para tempo comum, e conceder a aposentadoria por tempo de serviço integral, desde o requerimento administrativo (30/07/2009). Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Em primeiro lugar, observa-se a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento e averbação do labor rural, no período de 01/01/1975 a 17/12/75, tendo em vista o "Termo de Homologação da Atividade Rural" de fls. 64, datado de 04/08/2009, bem como conforme consta do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" (fls. 102/103), pelo que julga-se extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC/2015, dada a ausência de interesse de agir em relação ao aludido período rural. 3 - Também resta incontroverso o reconhecimento, como especial, das atividades exercidas nos períodos de 01/02/1976 a 31/03/1979, 10/09/1981 a 14/09/1985, 19/09/1985 a 28/12/1989, 01/02/1990 a 04/07/1990 e de 21/07/1990 a 19/10/1993, conforme o citado resumo de documentos. 4 - Destaque-se que a sentença decretou a ausência de interesse de agir, com base na narrativa da inicial, em relação ao pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos interregnos de 01/04/1979 a 10/07/1980 e de 15/08/1994 a 30/03/1995. Entretanto, conforme as contagens de tempo de contribuição do INSS (fls. 65/73 e 102/103), tais períodos não foram enquadrados como especiais. Dado que a parte autora não apelou, não cumpre tecer qualquer consideração quanto aos aludidos períodos. 5 - No que tange ao interregno de 03/04/1995 a 28/11/1996, com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 6 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 15 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 16 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 17 - Para comprovar a natureza especial da atividade exercida no período de 03/04/1995 a 28/11/1996, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS, com vínculo empregatício para o exercício da função de "Op. Máquinas de Esteiras", na "Empresa de Calcário São Luiz Ltda" (fl. 36). A atividade não é enquadrada como especial, eis que a atividade de operador de máquina esteira não está prevista na legislação especial. Além disso, conforme já exarado, a partir de 29/04/1995 é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, sendo que a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP). 18 - Destaque-se que os depoimentos testemunhais não prestam para comprovar o exercício de atividade especial, sendo necessária a apresentação de laudo técnico, formulário ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. 19 - Assim, conforme planilha em anexo, somando-se as atividades especiais reconhecidas na via administrativa, e períodos incontroversos constantes da CTPS (fls. 24/42), do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" (fls. 102/103) e do extrato do CNIS, ora anexado, verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor contava com 27 anos, 05 meses e 04 dias; por outro lado, na data do requerimento administrativo (30/07/2009), alcançou 33 anos, 07 meses e 23 dias de contribuição, não fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 20 - Destaque-se que a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional já foi deferida administrativamente, em 05/01/2010 (antes do ajuizamento desta ação em 13/05/2010), com DIB no requerimento administrativo, em 30/07/2009, sendo que a parte autora apresentou declaração perante o INSS concordando com a aposentadoria proporcional (fls. 104), restando defeso contar tempo de contribuição posterior à data de início do benefício, eis que tal conduta desaguaria em desaposentação, já declarada indevida pela jurisprudência do E. STF (RE 661.256). 21 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 22 - Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS providas.