ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. CPC/1973, ART. 515, § 3º. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E PSS INCIDENTES SOBRE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPROCEDENCIA. 1. A legitimidade ativa dos sindicatos encontra previsão no art. 8º, III, da Constituição da República. Ademais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os sindicatos e associações, na condição de substitutos processuais, estão legitimados para postularem em juízo, independentemente de autorização expressa dos substituídos ou juntada de relação nominal dos filiados (STJ, AGREsp n. 1028574, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.06.09; TRF da 3ª Região, AMS n. 00111407420024036100, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 09.09.13; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 0020739082004036100, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 25.03.08). 2. O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei n. 10.352/01, possibilita ao órgão jurisdicional de segundo grau julgar desde logo a lide, quando a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (também autorizado no Novo Código de Processo Civil conforme disposto no art. 1.013, § 3º, c. c. o art. 485). 3. Em que pesem as alegações do SINDJUFE, é improcedente o pedido, considerando que as verbas nominadas, pagas na via administrativa, têm indiscutível natureza remuneratória, motivo pela qual incidem o Imposto de Renda e o PSS. Confira-se, nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRESP 1383936, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.11.14; AGARESP n. 157183, Rel. Min. Francisco Falcão, j.28.08.12. 4. Por fim, cumpre destacar que os atos processuais em apreciação foram praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, Lei n. 5.869/73, portanto, a matéria relativa aos honorários advocatícios será apreciada em conformidade com o disposto nessa lei. Não havendo condenação e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AEDSREsp n. 1.171.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.10; AGA n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 0007717-16.2010.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 22.02.16; AC n. 0010732-10.2007.4.03.61000, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 27.02.12). 5. Apelação do SINDJUFE parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, e, no mérito, julgado improcedente o pedido.