PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra do juiz federal substituto da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS para que instrua os autos da ação penal com as certidões de antecedentes criminais 2. O mandado de segurança pressupõe que o direito invocado seja líquido e certo. A segurança somente será concedida quando comprovado de plano o direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 3. Precedentes jurisprudenciais resguardam o livre exercício pelo Ministério Público de sua prerrogativa de requisitar documentos, o que sinaliza, ao mesmo tempo, para a desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário e para a inexistência de lesão a direito líquido e certo na hipótese de não se abalançar o órgão jurisdicional a promover por ele mesmo, a requisição (STJ, AROMS n. 37205, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.14). 4. O impetrante não comprova seu direito líquido e certo de ter acesso às certidões de antecedentes criminais dos réus mediante ordem judicial. Argumenta tão somente que faz parte do impulso oficial promover a juntada das certidões de antecedentes criminais, dado serem imprescindíveis para a correta aplicação da reprimenda estatal. 5. Ordem de mandado de segurança denegada.