REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA QUE A CONDENAÇÃO TERIA SIDO FIRMADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - O Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). - Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de Ação Rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de Revisão Criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). - No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da Revisão Criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de Revisão Criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. - A Revisão Criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. - Ao contrário do sustentado pelo revisionando no sentido de que sua condenação teria se baseado exclusivamente em provas obtidas durante a investigação, não se vislumbra qualquer ocorrência de ofensa ao comando insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal tendo em vista que o édito penal condenatório restou firmado com supedâneo em testemunhos colhidos sob o manto do devido processo legal (e de seus corolários: ampla defesa e contraditório) conforme é possível ser inferido da análise tanto da r. sentença penal condenatória como do v. acórdão proferidos na Ação Penal subjacente. - A teor do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o magistrado, quando da fixação da pena-base, observará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 666334 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014), de observância obrigatória porque decidido com base na repercussão geral da questão constitucional nele debatida (aplicando-se, por analogia, o comando insculpido no art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou entendimento no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Desta feita, perfeitamente possível a imposição de pena-base acima do mínimo legal valorando, para tanto, a quantidade e a qualidade da droga apreendida sob o pálio do art. 42 anteriormente mencionado. - Especificamente no que tange ao caso subjacente, o fato de ter sido apreendida quantidade vultosa de cocaína (mais de 45 quilos), que se encontrava escamoteada de forma a fugir dos triviais casos de drogas, referenda a exasperação levada a efeito nos moldes em que a questão tem sido enfrentada nesta C. Corte Regional, razão pela qual não se mostra possível acolher a pretensão de redução da pena-base então imposta ao revisionando. - No que concerne à incidência na relação processual penal subjacente da causa de diminuição de pena elencada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, os elementos coligidos aos autos impedem sua aplicação. Isso porque tal dispositivo prevê a redução de 1/6 a 2/3 na pena ao agente primário, possuidor de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A despeito de o revisionando não possuir antecedentes criminais, denota-se, do contexto fático subjacente, indícios de que sua contribuição para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não se deu de forma ocasional, de modo a evidenciar que ele se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. - O revisionando transportava quantidade vultosa de drogas (cocaína - mais de 45 quilos) e também revelou que havia sido contratado para fazer o transporte do entorpecente por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, com expressivo investimento financeiro por parte da organização criminosa, o que demonstra que o contratante tinha plena confiança na sua pessoa. Ademais, é de se ressaltar as circunstâncias particulares do caso, com especial destaque para o modo com que o entorpecente encontrava-se escondido (por meio de sua inserção em peças constantes do eixo do caminhão). Dentro de tal contexto, tais circunstâncias afastam a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. - Ante o não acolhimento dos pleitos formulados nesta Revisão Criminal, nada a deliberar acerca da alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de direito. - Após o exaurimento da análise dos pontos aventados pelo revisionando, nota-se que sua intenção está em rediscutir nesta senda aspectos que foram todos apreciados, contextualizados e julgados na Ação Penal subjacente, o que não se coaduna com os limites de cognição consagrados para fins revisionais na justa medida em que o expediente em tela não deve ser interpretado como uma nova possibilidade de haver um julgamento de recurso de Apelação (com a cognição inerente a tal recurso). Em última instância, depreende-se sua intenção em manifestar seu inconformismo com a condenação que lhe foi impingida, condenação esta balizada no amplo conhecimento das provas e dos fatos e da extensiva valoração levada a efeito na Ação Penal que deu origem ao título penal condenatório que se busca desconstituir, o que não se admite ser aventado em Revisão Criminal. - Revisão Criminal julgada improcedente.