APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA PRELIMINAR. SFH. CDC. INAPLICABILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP). TABELA PRICE. TR. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 10%. ART. 993 DO CÓDIGO CIVIL/1916. SUCUMBÊNCIA. DECRETO-LEI N. 70/66. 1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73. 2. Agravo retido interposto pela CEF, versando questões preliminares (falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido, ingresso da União na lide, na condição de representante do Conselho Monetário Nacional e inépcia da petição inicial), conhecido, mas não provido. 3. Preliminar alegada pela CEF (julgamento extra petita) rejeitada. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não deve ser aplicado o Código de Defesa do consumidor aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da entrada em vigor do referido Código. 5. O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não pode ser considerado ilegal. 6. Validade da aplicação da TR aos contratos de mútuo celebrados no âmbito do SFH que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica da poupança. 7. Correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento da prestação mensal. Legalidade. 8. O art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano. 9. As partes não têm margem de liberdade para contratar o seguro habitacional. Não há prova, outrossim, de que o seguro habitacional, cujo percentual não é determinado pela vontade das partes contratantes, mas sim pelas normas baixadas pelo BACEN, tenha sido cobrado em desacordo com o estabelecido pelas normas da SUSEP. 10. A regra prevista no art. 993 do Código Civil/1916 (CC/2002, art. 354) se aplica aos contratos firmados no âmbito do SFH. Ausência de violação ao dispositivo. 11. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido de que a Constituição Federal recepcionou o Decreto-lei nº. 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento. 12. Apenas um dos pleitos formulados pelos autores foi acolhido, de forma que se trata de sucumbência mínima da CEF, nos moldes do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, e não de sucumbência recíproca. Condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. 13. Agravo retido da CEF conhecido e desprovido. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da CEF parcialmente provida para condenar os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso adesivo dos autores não provido.