ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ALTERNÂNCIA ENTRE UM CANDIDATO DEFICIENTE E OUTRO NÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor alega preterição, por candidato portador de deficiência ter sido incluído na lista. Alega que a reserva de vaga a candidatos portadores de deficiência física deve ser realizada apenas ao final, quando da nomeação, asseverando que deveriam ter convocados os 6 candidatos, incluindo o recorrente, e em lista diferenciada, haver a convocação dos candidatos portadores de deficiência física. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. VIII, assegura reserva de percentual de vagas aos candidatos portadores de deficiência para provimento de cargo ou emprego público. No mesmo sentido, disciplina a Lei 8.112/90, em seu art. 5º, § 2º, estabelecendo o percentual de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame aos candidatos portadores de deficiência. In casu, foi reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para as pessoas portadores de deficiência. 3. Como é cediço, o edital é a lei do concurso, ditando as normas que regem a seleção dos candidatos. Nesse diapasão, aquele que se inscreveu para concorrer a determinado cargo deve submeter-se às suas regras. Tal entendimento só deve ser atenuado no caso de flagrante ilegalidade, devendo, então, ser revisto o ato pelo Poder Judiciário. 4. Nessa senda, verifica-se dos documentos acostados aos autos que as regras estabelecidas no edital eram por demais claras ao definir a oferta de 2 vagas para o cargo de Perito Médico Previdenciário na cidade de Campo Grande/MS, sendo uma necessariamente destinada a candidato portador de deficiência. 5. Constava, ainda, explicitamente, do referido edital, que seriam convocados para a Prova de Títulos, somente os candidatos habilitados nas provas Objetivas até 3 vezes o número de vagas. 6. Considerando que havia 2 vagas em Campo Grande e que uma seria destinada a candidato portador de deficiência, forçoso concluir que deveriam ser chamados para a Prova de Títulos: 3 candidatos não-deficientes para uma das vagas e 3 candidatos deficientes físicos para a outra vaga. 7. Ora, como o autor não logrou êxito em conquistar as três primeiras posições para a vaga de não deficiente, não pode, portanto, alegar preterição, porquanto quedou-se em 6º lugar, ou seja, fora da regra prevista em edital. 8. De mais a mais, o que se depreende dos autos é que como somente um candidato portador de deficiência foi habilitado, outros dois candidatos não deficientes foram convocados para atingir o número de 6 integrantes da lista. 9. Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade do ato administrativo, haja vista ter o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de que a nomeação entre os candidatos deficientes e não deficientes deve ser alternada. 10. Não se demonstra plausível, o reexame pelo Judiciário, dos critérios adotados pela banca organizadora dos concursos públicos, a não ser que restasse evidenciada notória ilegalidade de ato administrativo. 11. Ao concluir que o autor não preenchia os requisitos para convocação para a Prova de Títulos, evidencia-se que a Comissão Organizadora do Concurso pautou-se nas regras estabelecidas pelo edital, agindo, portanto, dentro da legalidade. 12. Apelação desprovida.