CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTOS FUTUROS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte apelante suscita nulidade da sentença, por não ter apreciado o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que reconheceu a culpa exclusiva da vítima quanto ao acidente, tampouco o Inquérito Criminal. Sem razão a apelante. Depreende-se da sentença que o MM. Juiz a quo fundamentou a sentença e analisou as provas dos autos, transcrevendo, inclusive, trechos do laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística nos autos do inquérito policial e do relatório de acidente de trabalho elaborado pelo Ministério do Trabalho. 2. Aplica-se às ações de regresso do INSS contra os empregadores, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário às vítimas de acidente de trabalho, o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a fim de haver isonomia. No caso dos autos, a pensão por morte foi concedida em 25/04/2009 (fl. 21) e a presente ação foi ajuizada em 28/04/2011 (fl. 02), não havendo que se falar em prescrição. 3. A ação de competência da Justiça do Trabalho, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou o artigo 114, VI, da CF, é aquela proposta pelo empregado contra o empregador visando o recebimento de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes do acidente de trabalho. Ao passo que a ação de competência da Justiça Federal é aquela proposta pelo INSS contra o empregador visando o ressarcimento dos valores que despendeu com o pagamento de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de acidentes de trabalho. Assim, não há vinculação tendo em conta a diversidade de partes e de pedido, além da independência das instâncias. 4. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 5. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 6. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 7. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 8. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 9. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 10. Depreende-se dos autos que o Relatório de Análise de Acidente Fatal, elaborado pelo Ministério do Trabalho, concluiu houve negligência da empresa e imprudência do empregado. Houve negligência da empresa, porque não foi detectado o risco de queda durante a atividade de isolamento dos "stop logs" ou, se previsto, não foi adotada nenhuma medida para evitar um possível acidente. Tanto que o Ministério do Trabalho, neste relatório, recomendou a "Instalação de proteção fixa ao redor dos nichos dos stop logs" (fl. 38). Anoto que, nestes autos, a empresa-ré alega que possuía o Equipamento de Proteção Individual - EPI adequada à atividade, a saber: o cinto de segurança com cabo retrátil, e o empregado que deixou de usá-lo, porém não comprovou tal afirmação. 11. Também houve imprudência do empregado, pois foi apurado que ele realizou a atividade de troca das cordas de isolamento dos "stop logs" sem comunicar a equipe e sem avaliar os riscos, além de ter descumprido "os procedimentos de segurança e de operação da usina ao não solicitar autorização para trocar as cordas de isolação" (fl. 36). No mesmo sentido o laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística nos autos do Inquérito Policial, conclui que houve falha da empresa, por ausência de equipamentos de segurança no local do acidente. Além disso, os depoimentos das testemunhas colhidos pela autoridade policial nos autos do Inquérito Policial, cujas cópias encontram-se juntadas às fls. 79, 84/85 e 88/89, são consistentes com as conclusões dos relatórios e laudos, confirmando que o empregado agiu com imprudência ao realizar a atividade sem autorização. 12. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador por culpa do empregador e, por outro lado, o empregador também logrou demonstrar a existência de culpa concorrente do empregado, restando caracterizado o concurso de culpas do empregador e do empregado. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como a metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 13. Apenas para que não se alegue omissão, ressalto, novamente, que não vinculação entre as instâncias trabalhista e comum. E ainda que assim não fosse, a empresa-ré não trouxe aos autos cópias demonstrando que o resultado do julgamento dos recursos de apelação interpostos nos autos da reclamação trabalhista nº 0002182-18.2010.5.15.0049 pelo colegiado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mas apenas o voto da Relatora. Tampouco juntou cópia da certidão de trânsito em julgado. Desse modo, ainda que houvesse a alegada vinculação das instâncias, não seria possível aplicar o decidido pelo Tribunal Trabalhista, por inércia da apelante. 14. Considerando que se trata de ação de regresso de benefício previdenciário cujo pagamento perdurará após o trânsito em julgado deste processo, é possível a condenação da empresa-ré ao ressarcimento dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS (parcelas vincendas). Todavia, não é possível a constituição de capital, prevista no art. 475-Q do CPC, pois tal procedimento refere-se especificamente às hipóteses em que indenização incluir prestação de alimentos. E, embora os benefícios pagos pelo INSS ao empregado acidentado ou aos seus familiares possuam natureza alimentar, a verba que o empregador deve ressarcir, em regresso, ao INSS não possui natureza alimentar. 15. Para que haja compensação, é necessário que as mesmas partes sejam, ao mesmo tempo, credores e devedores de obrigações, nos termos do art. 368 do Código Civil. Assim, não é possível a compensação dos valores que o empregador, eventualmente, tenha pagado ao empregado ou a sua família em razão da decisão proferida nos autos da ação acidentária, pois se trata de partes e indenizações distintas. Na ação acidentária, o empregador é condenado a indenizar o empregado ou a família dele em razão do acidente de trabalho, ao passo que, na ação de regresso, a indenização consiste em ressarcimento ao INSS dos valores que esta autarquia gastou com pagamento de benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho. É o mesmo caso do pedido que a apelante formulou nestes autos no sentido de compensação com os valores pagos administrativamente à família do ex-empregado, pois, igualmente, trata-se de partes e indenizações distintas. Nestes autos, discute-se a indenização em favor do INSS a título de ressarcimento dos valores que esta autarquia gastou com pagamento de benefícios previdenciários decorrentes do acidente de trabalho, o que em nada se relaciona com os valores pagos pela empresa à família do ex-empregado. 16. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para restringir o ressarcimento à metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como à metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 17. Em decorrência, verifico a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, razão pela qual determino o rateio das custas processuais em partes iguais e a compensação dos honorários advocatícios. 18. Recurso de apelação da parte ré parcialmente provido restringir o ressarcimento à metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como a metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação, determinando o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto.