PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO PRETENDIDA PELA DEFESA. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTENTES OMISSÕES APONTADAS. EMBARGOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REJEITADOS. 1 - O art. 619 do Código de Processo Penal prevê que são cabíveis os embargos de declaração para corrigir eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado e não para rediscutir a decisão colegiada, razão pela qual deve ser rejeitado o recurso da Defesa. 2 - Conforme fundamentado no v. acórdão embargado, o réu foi condenado pela prática do crime descrito no art. 129 do Código Penal e teve sua pena extinta pelo cumprimento, conforme certidões criminais de fls. 46 a 48. Ostenta, pois, maus antecedentes, não tendo sido utilizados quaisquer outros envolvimentos do condenado em outras ocorrências policiais para a caracterização das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em que pese existam. Não há, pois, razões para alteração na dosimetria das penas impostas ao condenado, mormente no que tange à prática do art. 333 do Código Penal, inexistente qualquer afronta aos direitos do réu ou à legislação penal mencionada pelo órgão da acusação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.