PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 337-A, I E III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA PARCIALMENTE DEMONSTRADA. AUTORIA INCONTROVERSA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Materialidade delitiva parcialmente demonstrada. Hipótese em que parcela da conduta imputada ao acusado é atípica. 1.1- A omissão na entrega das GFIP não configura, por si só, a omissão fraudulenta descrita na norma penal. A omissão da qual trata a norma penal somente se perfaz quando o contribuinte apresenta a declaração e nela omite as informações acerca dos fatos geradores da obrigação tributária. É dizer, a não apresentação da declaração, em sua integralidade, não consubstancia o tipo penal, que somente se aperfeiçoa quando há uma conduta fraudulenta do contribuinte que presta informações em desconformidade com a realidade, com o fim de reduzir a base de cálculo da exação e, consequentemente, eximir-se, total ou parcialmente, de pagar o tributo. 1.2- No que tange às GFIPs efetivamente apresentadas, houve omissão de fatos geradores relativos aos pagamentos efetuados aos segurados empregados e às retiradas do sócio (pró-labore). Por meio de tais condutas fraudulentas, foram suprimidas as correspondentes contribuições previdenciárias, o que se amolda ao delito capitulado no art. 337-A, I e III, do Código Penal. 2- O objeto material do delito de sonegação previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. 3- A prática de sonegação de contribuições previdenciárias em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução configura o concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva. 4- Autoria delitiva incontroversa e corroborada pela prova produzida (oral e documental), tanto na fase investigatória quanto em juízo. 5- Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso de crime de sonegação previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, porque praticado mediante fraude, como se verifica na hipótese. 6- Dosimetria. Reduzida a fração de aumento pela continuidade delitiva para um quinto, em observância ao período da atividade criminosa (entre um e dois anos) e aos parâmetros fixados no âmbito deste Regional. 7- Acolhido o pleito defensivo de redução da pena substitutiva, tendo em vista a parcial absolvição do acusado. 8- Apelo defensivo parcialmente provido.