PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, C.C. ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. ANISTIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 9639/98 E ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. METERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PENAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O início do prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, para o delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), considerado, atualmente, crime material pelo STF e STJ, é a constituição definitiva, na esfera administrativa, do crédito tributário. Na espécie, o crédito previdenciário foi consolidado em 19/07/2005, dando origem à NFLD nº 35.684.573-7. O réu foi condenado a 03 anos de reclusão, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva, em sentença já transitada em julgado para a acusação. Assim, nos termos do art. 109, inc. IV c.c. art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, o prazo prescricional corresponde a 08 anos, não ultimados entre as datas da consolidação da dívida (19/07/2005) e do recebimento da denúncia (26/06/2008), tampouco entre esta última e a data de publicação da sentença (17/12/2010), nem desta até o presente momento. 2. Impossibilidade de aplicação da anistia prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.639/98, declarado formalmente inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. Além disso, a anistia prevista no caput do referido dispositivo atingia apenas uma parcela de indivíduos - agentes políticos -, não se estendendo aos particulares que tivessem infringido o tipo penal descrito no art. 95 da Lei nº 8.212.91. 3. Não há falar-se em abolitio criminis dos chamados crimes previdenciários, em virtude da revogação do art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91, pelo art. 3º da Lei nº 9.983/2000, uma vez que esta nova norma apenas alterou a base legal de previsão do crime de apropriação indébita previdenciária para o Código Penal. 4. Também não verifica a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 98.0105984-2, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, pois em referida ação penal e nesta se encontram em discussão condutas delitivas praticadas em períodos distintos. Ademais, os fatos delituosos objeto desta ação penal não podem ser considerados no âmbito do crime continuado daquele primeiro processo, pois a ação do agente fiscal interrompeu o encadeamento delituoso, após o que teve início nova sequência delitiva 5. Materialidade e autoria delitivas e dolo da conduta comprovados pelo conjunto probatório coligido aos autos. 6. Não restou comprovada a existência da alegada causa de exclusão de culpabilidade, uma vez que o réu não demonstrou que o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da empresa por ele administrada na época dos fatos comprometeria a existência da pessoa jurídica. 7. Dosimetria. Pena-base. Mantido o patamar de majoração da pena, à vista do mau antecedente do acusado e das consequências do delito. Na segunda etapa, inviabilizada exacerbação pela reincidência, ante a falta de recurso da acusação, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Por fim, na última etapa, presente a continuidade delitiva, aplica-se o aumento consoante o período em que se reiterou a conduta criminosa, conforme precedente desta Corte. No caso, mantem-se a fração de1/3 (um terço), tendo em vista a reiteração da infração por 38 (trinta e oito) meses, resultando na manutenção da pena definitiva aplicada na sentença. Pena de multa mantida. 8. Mantidos, também, o regime inicial aberto ao cumprimento da pena privativa de liberdade e sua substituição por duas restritivas de direitos. 9. Apelação da defesa a que se nega provimento.