APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, §1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. Os réus foram absolvidos da imputação do artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal. 2. A quantidade e a qualidade dos medicamentos apreendidos, de origem estrangeira, sem registro na ANVISA, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que não demonstrados os vetores da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes. Ademais, a quantidade e variedade de medicamentos apreendidos indicam o intuito comercial dos mesmos. 3. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13/14) e Laudos Periciais (fls. fls. 126/140 e 162/166), os quais esclareceram que os produtos apreendidos eram de importação e distribuição proibidas em território nacional, em razão da ausência de registro na ANVISA, bem como enfatizaram a origem estrangeira ou desconhecida dos produtos apreendidos. 4. A autoria restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. 5. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os medicamentos foram apreendidos como pela prova oral produzida. 6. Reforma da sentença para condenar os réus pela prática do crime do artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal. Fixada como pena aquela prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Entendimento da Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273 do Código Penal. 7. Pena-base fixada no mínimo legal, consistente em 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. 8. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes, mantida a pena como fixada na primeira fase. 9. Terceira fase da dosimetria. Majorada a pena em decorrência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (transnacionalidade do delito), na fração mínima de 1/6 (um sexto), e causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 reduzida em 1/6 (um sexto). Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 10. Tendo em vista o quantum da pena, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 11. Os apelados não preenchem os requisitos constantes do artigo 44 do Código Penal e, por conseguinte, não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 12. Apelo do Ministério Público Federal provido.