APELAÇÃO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Preliminarmente, a CEF alega, em suas contrarrazões, a ausência de requisitos de admissibilidade da apelação, nos termos do art. 1.010, II do CPC/15. No entanto, no presente caso, o motivo da interposição da apelação se deu em razão de alegado erro de juízo (ou error in judicando), ou seja, de subsunção da norma ao fato, de forma que os motivos recursais podem ter fundamentação fático-jurídica. II - O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. III - A aplicação da teoria da imprevisão somente justifica-se em situações excepcionais e imprevistas ou imprevisíveis, capazes de afetar o equilíbrio contratual inicial, não podendo ser imputável, ainda, aos contratantes. Não sendo o caso de sua aplicação na hipótese dos autos, pois a sistemática de reajustes encontra-se delineada com clareza no contrato. IV - Quanto à questão levantada acerca da contratação do seguro habitacional, deixo de apreciá-la, por não estar contido na petição inicial, de onde se conclui que os autores estão inovando na causa de pedir. V - Por derradeiro, tendo em vista que os autores não lograram êxito em sua demanda, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito. VI - Apelação desprovida.