PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS QUÍMICOS. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL EM PARTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais, para concessão da aposentadoria especial, ou a sua conversão, para somados aos demais lapsos de labor incontroversos, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 03/01/1983 a 31/01/1986 - atividade: serviços gerais no campo. Descrição das atividades: "tratam da pecuária e cuidam de sua reprodução; preparam solo para pla4ntio e manejam área de cultivo; efetuam manutenção na propriedade; beneficiam e organizam produtos agropecuários para comercialização". Trabalhava exposto a defensivos agrícolas, de modo habitual e permanente, sem comprovação do uso de EPI eficaz, conforme PPP de fls. 121/123 e laudo técnico judicial de fls. 581/597; de 01/02/1986 a 30/05/1987 - atividade: tratorista. Descrição das atividades: "operam, ajustam e preparam máquinas e implementos agrícolas; realizam manutenção em primeiro nível de máquinas e implementos; empregam medidas de segurança e auxiliam em planejamento de plantio". Trabalhava exposto a óleo lubrificante e graxas, de modo habitual e permanente, sem comprovação do uso de EPI eficaz, conforme PPP de fls. 125/127, laudo técnico judicial de fls. 581/597 e prova testemunhal; de 06/06/1988 a 31/10/1991 - atividade: serviços gerais no campo. Descrição das atividades: "tratam animais da pecuária e cuidam de sua reprodução; preparam solo para plantio e manejam área de cultivo; efetuam manutenção na propriedade; beneficiam e organizam produtos agropecuários para comercialização". Trabalhava exposto a defensivos agrícolas, de modo habitual e permanente, sem comprovação do uso de EPI eficaz, conforme PPP de fls. 129/131 e laudo técnico judicial de fls. 581/597; de 01/11/1991 a 28/02/2002 - atividade: tratorista. Descrição das atividades: "operam, ajustam e preparam máquinas e implementos agrícolas; realizam manutenção em primeiro nível de máquinas e implementos; empregam medidas de segurança e auxiliam em planejamento de plantio". Trabalhava exposto a óleo lubrificante e graxas, de modo habitual e permanente, sem comprovação do uso de EPI eficaz, conforme PPP de fls. 133/139, laudo técnico judicial de fls. 581/597 e prova testemunhal; de 01/03/2002 a 18/05/2003 e de 01/12/2003 a 27/04/2004 - atividade: jardineiro. Descrição das atividades: "colhem policultura, leguminosas e tuberosas, batendo feixes de cereais e sementes de flores, bem como cortando a cana; plantam culturas diversas, introduzindo sementes e mudas em solo, forrando e adubando-as com cobertura vegetal; cuidam de propriedades rurais; (...) realizam tratos culturais, além de preparar o solo para plantio". Trabalhava exposto a defensivos agrícolas, de modo habitual e permanente, sem comprovação do uso de EPI eficaz, conforme CTPS (fls.15), PPP de fls. 141/143 e 147/149 e laudo técnico judicial de fls. 581/597; e de 02/05/2005 a 15/05/2015 - atividades: tratorista II, operador de máquina agrícola II e motorista I. Descrição das atividades: "operar máquinas pesadas, subsolar e outras atividades agrícolas, desenvolvendo o traçado de acordo com os mapas, verificando o posicionamento da máquina junto ao solo para obter a melhor operação, corrigindo as irregularidades do terreno, realizando curvas de nível e zelando pelo equipamento, efetuando limpeza, verificando as partes físicas evitando danos e queda de desempenho. Conduzir caminhão de médio porte, prestando suporte nas frentes para abastecimento, lubrificação (...)". Trabalhava exposto a óleo lubrificante e graxas, de modo habitual e permanente, sem comprovação do uso de EPI eficaz, conforme PPP de fls. 151/155, laudo técnico judicial de fls. 581/597 e prova testemunhal. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.6 do Decreto nº 83.080/79 que contemplava a atividade na fabricação e aplicação de produtos fosforados e organofosforados, inseticidas, parasiticidas e ratívidas, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Enquadra-se também no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - O segurado faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo (10/11/2014), momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo", a ser suportada pela autarquia. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelo da parte autora provido em parte.