PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DETRAÇÃO PENAL. REGIME. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O acusado foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante a maior parte do curso processual, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, p. único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. 2. Foi momentaneamente posto em liberdade através de decisão de minha relatoria proferida no habeas corpus 0009980-24.2015.403.0000 (fls. 104/109). Entretanto, tendo deixado de comparecer à audiência para a qual foi regularmente intimado, em 27.08.2015 expediu-se novo mandado de prisão contra ele, sob o fundamento da garantia de aplicação da lei penal. Assim, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência (fls. 03/06); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 14/15); Auto de Reconhecimento de objeto (fl. 16); Auto de Reconhecimento de Pessoa (fl. 13), além dos depoimentos das testemunhas e do réu (mídia fl. 171 e 236). 4. De outra parte, verifica-se a impossibilidade de desclassificar o delito aqui tratado para o crime de receptação, pois não se trata, conforme demonstrado acima, de mera recepção de produto criminoso, mas atuação dolosa no sentido de subtrair, mediante grave ameaça, objeto que se encontrava na posse de outrem. 5. Para a fixação da pena-base em 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 9 (nove) dias de reclusão, foi considerada a primariedade do réu, a irrelevância dos motivos para o delito e suas consequências, bem como a ausência de informações sobre sua personalidade e conduta social. Entretanto, foram ponderadas em sentido negativo as circunstâncias do crime, consubstanciadas no roubo motocicleta e das próprias mercadorias subtraídas ao carteiro, ensejando notável prejuízo à sociedade, aos consumidores do serviço postal e ao próprio serviço público aí desenvolvido. A pena-base deve ser mantida pelos mesmos argumentos. 6. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve ser considerado o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado, o que não se confunde com a progressão do regime prisional, pela dicção dada ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.736, de 30/11/2012. 7. No caso dos autos, o apelante foi preso pelo delito de roubo entre 10.04.2015 a 07.07.2015 e de 03.11.2015 a 18.01.2016, tendo sido condenado à pena total de 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 9 (nove) dias de reclusão. Considerando-se o tempo de prisão cumprido pelo recorrente até a prolação da sentença (18.01.2016), aplico a detração penal e verifico que o total de pena a ser cumprida pelo acusado, naquela data, ainda era superior a 04 (quatro) anos, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do §3º do artigo 33 do Código Penal. 8. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da reincidência e maus antecedentes dos os réus, nos termos do art. 44, do Código Penal. 9. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, vez que o acusado não possui condições econômicas de arcar com os custos do processo. 10. Recurso da defesa parcialmente provido, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo, no restante, a r. sentença recorrida, nos termos explicitados no voto.