PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. RESIGNAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Analisando detidamente a prova contida nos autos, temos que o mandado de busca e apreensão que culminou na prisão do acusado foi expedido em inquérito policial instaurado, em 2012, após apreensão de cigarros em posse de Micail, para apurar eventual contrabando de cigarros. Prosseguindo nesta investigação, os policiais prenderam Sandro Barboza e Clélia Aparecida, que indicaram o réu como proprietário dos cigarros e da banca em que trabalhavam. Daí, então, foi expedido o mandado de apreensão que levou à prisão do réu, não havendo, assim, como falar-se em bis in idem, como pretende o réu, já que, nestes autos, o réu está sendo processado apenas por este último fato. 2. Também não há como acolher-se o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva apresentado pelo réu. A defesa não trouxe aos autos qualquer elemento que permitisse apurar que os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo e lugar, ou mesmo que foram executados da mesma maneira, não havendo como, dessa maneira, apurar-se a existência, ou não, de crime continuado entre as condutas praticadas pelo réu. Além disso, há que observar-se que a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva poderá ser pleiteada, e deferida, se possível, durante a fase de execução da pena, no Juízo competente para tanto. 3. Preliminares Rejeitadas. 4. A materialidade do delito é inconteste e está devidamente demonstrada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/07), Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão (fls. 13/16) e o Auto de Apreensão (fls. 17/19). 5. Autoria comprovada pelos depoimentos prestados em sede policial e judicial. 6. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, as mesmas devem ser mantidas nos termos em que lançadas, posto que observada a Jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de se reforma-la. 7. Insurge-se a defesa contra a fixação do valor a ser pago pelo réu a título de reparação de danos, e quanto ao regime inicial fechado de cumprimento de pena. 8. A condenação com a finalidade de reparação dos danos causados à sociedade, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve atender aos parâmetros fixados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a existência de pedido do ofendido. Precedente. 9. Verifica-se da simples leitura da exordial acusatória que não houve pedido expresso a respeito da reparação civil. Desta feita, excluo a condenação do réu à reparação civil prevista pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 10. No caso dos autos, tendo em vista a reincidência do réu, bem como o fato de estar sendo processado por vários outros delitos da mesma natureza, como por ele mesmo admitido, resta claro que faz da atividade criminosa seu meio de vida, o que enseja a aplicação do regime inicial mais severo para cumprimento da pena, sendo de rigor, portanto, a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena. 11. Preliminares Rejeitadas. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada em Parte.