CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCRA. CRÉDITO INSTALAÇÃO. DIREITO NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme esclareceu o INCRA, a Portaria INCRA/P/Nº 352/2013 suspendeu as operações de concessão de créditos instalação às famílias assentadas em razão da constatação de fragilidades no sistema de controle interno, as quais estariam causando prejuízos ao erário. Esta mesma Portaria prevê exceção para a referida suspensão no art. 3º, que enumera as hipóteses em que é possível o imediato restabelecimento das operações de crédito. 2. Ocorre que, no presente caso, o montante destinado à quitação dos negócios jurídicos realizados entre a parte autora e a segunda requerida já está sob análise do setor responsável no INCRA, mas que dentre os débitos pendentes de pagamento constantes no documento encaminhado ao referido setor não há referência à NF nº 000.28.138, que subsidia o pedido da parte autora. 3. A nova sistemática de pagamento dos créditos de instalação disposta na referida Portaria e que posteriormente foi sedimentada pela Lei nº 13.001/2014 não se mostra arbitrária, eis que busca afastar "fragilidades" que permitiam prejuízos ao erário. Desta forma, cabe à parte autora enviar seu pedido às instâncias administrativas, acostando os documentos pertinentes e submetendo-se ao novel regramento, de modo a permitir o controle administrativo sobre o direito objeto da presente ação. Não é possível à parte autora driblar o regramento geral estabelecido pela Administração Pública se tal regramento não se mostra abusivo. 4. Recurso não provido.