PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CALDEIREIRO. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - No caso, a r. sentença condenou o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. Concedeu, ao final, a tutela antecipada, a qual resultou na implantação do benefício, a partir da competência 01/2011, conforme noticiado às fls. 259/260. A renda mensal inicial foi calculada no montante de R$1.814,56. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (04/04/2005) até a data da sua implantação (01/01/2011) somam-se 68 (sessenta e oito) prestações no valor acima aludido que, mesmo sem considerar a devida correção monetária, incidência dos juros de mora e verba honorária, já se afigura superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. Cabível, portanto, a remessa necessária. 2 - Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 04/09/1979 a 03/10/1985, 13/01/1986 a 13/03/1986, 16/04/1986 a 23/06/1989 e 25/07/1989 a 04/04/2005. 3 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 4 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 7 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 8 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 15 - A autarquia previdenciária reconheceu, por ocasião do requerimento formulado em sede administrativa, a especialidade do labor desempenhado nos períodos de 01/11/1982 a 03/10/1985, 13/01/1986 a 13/03/1986 e 25/07/1989 a 28/04/1995 ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" às fls. 124/127), motivo pelo qual referidos lapsos devem ser tidos, na verdade, como incontroversos. 16 - Quanto ao período de 04/09/1979 a 31/10/1982, laborado junto à empresa "M. Dedini S/A Metalúrgica", a documentação apresentada (formulários de fls. 43/44, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 48/50 e Laudo de Avaliação Ambiental de fls. 143/158) permite concluir que o autor, trabalhando como "Ajudante de Produção" (setor Caldeiraria) e "Praticante de Caldeireiro", desenvolveu atividades ("auxiliar os operadores nas máquinas", "executar serviços mais simples e padronizados de caldeiraria e montagem", "prestar ajuda direta aos caldeireiros e soldadores") próprias da categoria profissional, de modo habitual e permanente, cabendo ressaltar que sua ocupação enquadra-se no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.3), bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (código 2.5.2). 17 - Ademais, conforme consignado no laudo técnico, as atividades foram desenvolvidas com exposição a ruído na intensidade de 92 dB (A) - anexo I, prédio Caldeiraria, fl. 158 - de modo que restou devidamente comprovada a especialidade do trabalho no período em questão. 18 - No que diz respeito ao período de 16/04/1986 a 23/06/1989, laborado na empresa "KG - Equipamentos e Consultoria Ltda", o autor instruiu a presente demanda com a CTPS de fls. 52/58, a qual revela ter exercido a função de "1/2 Oficial Caldeireiro". O documento em questão comprova, por si só, o exercício de atividade especial, na justa medida em que a ocupação do requerente, conforme anteriormente salientado, encontra subsunção nos Decretos nºs 53.831/64 (código 2.5.3) e 83.080/79 (código 2.5.2). 19 - Por fim, no tocante ao período de 29/04/1995 a 04/04/2005, trabalhado junto à empresa "Codistil S/A Dedini" (nova razão social Dedini S/A - Indústrias de Base), o formulário de fl. 47 e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 48/50 apontam que o demandante, no exercício da função de "Caldeireiro A", esteve exposto a ruído nas seguintes intensidades: 1) 92 dB(A), entre 29/04/1995 e 31/12/2003; 2) 90,3 dB(A), entre 01/01/2004 e 30/01/2005; 3) 87,5 dB(A), entre 31/01/2005 e 04/04/2005. 20 - Enquadrados como especiais os períodos de 04/09/1979 a 31/10/1982, 16/04/1986 a 23/06/1989 e 29/04/1995 a 04/04/2005. 21 - Conforme posicionamento firmado no C. STJ, os períodos nos quais a parte autora usufruiu de benefício por incapacidade podem ser computados como tempo de labor especial, uma vez que, na data do afastamento, o segurado encontrava-se exposto a agentes agressivos. Precedente. 22 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda àquela assim já considerada pelo INSS ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" às fls. 124/127), verifica-se que o autor contava com 26 anos, 09 meses e 28 dias de atividade desempenhada em condições especiais, por ocasião da data da entrada do requerimento administrativo (04/04/2005), fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial pleiteada. 23 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (13/07/2009 - fl. 166-verso), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 3 (três) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente (fl. 95 - protocolo de reabertura de benefício). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. De todo modo, deverá a Autarquia proceder à compensação dos valores pagos a título de tutela antecipada. 24 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 25 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 26 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 27 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.