PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. ROUBO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. UMA DAS VÍTIMAS DOS CRIMES PRATICADOS É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, QUE ESTAVA A SERVIÇO DA RECEITA FEDERAL QUANDO FOI ALVO DOS TIROS DISPARADOS PELOS CRIMINOSOS. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, FATO REITERADO PELA SÚMULA N. 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. As provas são claras e numerosas, destacando-se a confissão, no sentido de que o réu aderiu à vontade do grupo criminoso e participou ativamente da ação, que englobou diversos delitos cuja execução só foi possível graças à colaboração mútua entre seus partícipes. Assim, para fins de condenação, é irrelevante a hipótese de que o acusado não teria participado diretamente de determinada prática específica, pois, em relação ao concurso de agentes, o art. 29 do Código Penal prevê que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Desse modo, não há que se falar que a condenação é genérica porque a sentença não teria detalhado a autoria delitiva referente aos furtos e à corrupção de menores. 4. Incabível qualquer desclassificação do crime de tentativa de latrocínio. A jurisprudência é pacífica no sentido que é possível a configuração do delito de latrocínio na modalidade tentada, sendo prescindível que a vítima tenha sofrido qualquer lesão e bastando o desígnio de matar por parte do agente. Precedentes. 5. As diversas provas existentes no processo mostram, com clareza, o dolo do réu ao subtrair coisas alheias, mediante ameaças exercidas com arma de fogo, além de violência de fato, pois ele e seu grupo efetuaram vários disparos com a finalidade de assegurar o êxito das subtrações que já haviam praticado (sendo que a posse dos itens se deu por tempo razoável), bem como o sucesso da fuga, assumindo o risco de matar uma ou mais pessoas. Note-se que o analista tributário da Receita Federal sequer chegou a abordar a embarcação utilizada pelos criminosos, uma vez que foi alvo dos disparos assim que se aproximou (e não pôde revidá-los, pois havia um refém a bordo). Assim, não há que se falar em ato legal por parte da vítima e, portanto, em resistência. 6. Cumpre apontar que a defesa requereu a aplicação da atenuante de confissão, sem especificar em relação a qual crime. No entanto, verifica-se que a sentença reconheceu a atenuante mencionada nas dosimetrias das penas de todos os delitos, razão pela qual o pedido resta prejudicado. 7. Houve multiplicidade de crimes diferentes, cometidos em lugares distintos, contra patrimônios e vítimas diversos. Contudo, é cabível a aplicação da continuidade delitiva apenas entre os dois furtos. Anoto que o Juízo a quo, acertadamente, reconheceu o concurso formal entre os dois roubos, bem como entre as seis tentativas de latrocínio, e que esse instituto é mais benéfico ao réu do que o da continuidade delitiva. 8. No tocante ao crime de latrocínio, conforme o parecer da Procuradoria Regional da República, a conduta do réu beirou a consumação do delito, motivo que justifica a aplicação de fração de 1/3 (um terço) pela tentativa. Nesse sentido, a sentença destacou, ainda, que a perícia constatou que três dos vários tiros disparados acertaram a lancha da Receita Federal, tornando evidente a intenção de matar. 9. Apelação parcialmente provida.