DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO E COSMÉTICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA E PROCEDÊNCIA IGNORADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. CERAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. 1. O réu foi denunciado pela prática de importação medicamentos e cosméticos sem a autorização do órgão competente, apreendidos em dois estabelecimentos de sua responsabilidade, situados em São Paulo/SP. 2. A sentença originária encontra-se plenamente fundamentada, com integral análise do conjunto probatório e correspondente motivação fática e jurídica, o que a torna conforme com o artigo 381, III, do Código de Processo Penal. 3. Rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa, eis que é facultado ao magistrado indeferir a produção de provas que considerar inúteis ou protelatórias. Da mesma forma, a condução das testemunhas de defesa é atribuição do acusado, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, sendo necessário justificar a necessidade de intimação. 4. Autoria e materialidade do crime do artigo 273, §1º, §1º- A e §1º-B, I e V do Código Penal estão devidamente comprovados. Condenação mantida. 5. Dosimetria da pena. Afastado o preceito primário do artigo 273, do Código Penal, ante a sua inconstitucionalidade. Precedentes do C. STJ. Deve ser aplicada a pena do artigo 334 do Código Penal, que melhor se aproxima à conduta de importação de mercadoria proibida. Fixada no mínimo legal e tornada definitiva a pena em 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade. 6. Apelação da defesa parcialmente provida.