RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (INTERNET VIA RÁDIOE SEM FIO). FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO COMO SÓCIOS. CONTRATO SOCIETÁRIO. PESSOAS SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. DOCUMENTO PARTICULAR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. 1. O delito capitulado no art. 183, da Lei nº 9.472/97 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), é espécie de crime de perigo abstrato, coletivo, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, pois a simples exploração do serviço de internet multimídia pode causar interferência em vários sistemas de comunicação. 2. Não se constata nos autos qualquer documento pleiteando a necessária autorização prévia para o funcionamento do provedor de acesso à internet, junto à Anatel, o que afastaria, em tese, a clandestinidade exigida pelo tipo penal. 3. Na espécie, não se trata de rádio, mas de "internet via rádio" ou "internet sem fio", a qual, apesar de ter frequência baixa, é danosa e susceptível de causar interferência nos meios de comunicação. 4. O perigo de dano, abstratamente considerado, já é suficiente para a sua consumação e foi demonstrado pelos fiscais da Anatel. 5. O crime de falsidade ideológica é formal e consuma-se com a inserção de declaração inverídica em documento público ou particular, com a intenção de prejudicar direitos, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 6. Para se aplicar o princípio da consunção é necessário um nexo entre os delitos em apuração, por meio do qual se possa aferir que o crime-fim absorve o crime-meio. 7. No caso dos autos, os delitos não guardam um nexo capaz de atestar que um é meio de exaurimento da prática do crime remanescente, o que acrescido à diversidade de objetos jurídicos tutelados pelas normas, fica obstaculizado o reconhecimento da absorção. Enquanto o art. 183 da Lei nº 9.472/97, tem por objeto "os meios de comunicação" e coíbe o (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação), no caso do art. 299, do Código Penal, o objeto jurídico é a "fé pública", especialmente a genuinidade ou veracidade do documento. 8. A falta de justa causa só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso em análise. 9. Recurso em sentido estrito provido.