DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL NO PERÍODO DE 02.12.1964 a 30.09.1969. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. II - O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. III - A cópia de livro de matrícula da escola mista do Sítio São José, constando fichas de matrícula do autor, concernentes aos anos de 1960 e 1961, nas quais o seu genitor está qualificado como lavrador, com indicação de domicílio rural (Sítio São José e Córrego Lontra), pode ser reputado como início de prova material do alegado labor rural na condição de segurado especial no período compreendido entre 02.12.1964 a 30.09.1969, por constituir importante indício do trabalho rural empreendido pela família do autor em período muito próximo àquele que se pretende demonstrar. IV - A testemunha José Gregório Filho asseverou que conhece o demandante desde 1964 e que este morava no sítio do Sr. Antônio Rios, onde tocava café, juntamente com o pai, como meeiro, tendo trabalhado no aludido imóvel até o ano de 1969. V - Importante consignar a existência de outros documentos referentes ao autor, que também podem ser considerados como início de prova material do alegado labor rural sob o regime de economia familiar, tais como as certidões de casamento (11.02.1970) e de nascimento de seu filho (07.01.1971), nas quais consta como lavrador, tendo em vista a orientação firmada pelo e. STJ, em sede Recurso Especial repetitivo representativo de controvérsia, no sentido de que os depoimentos testemunhais podem corroborar o alegado labor rural, mesmo em período anterior aos documentos reputados como início de prova material, o que ocorre no caso vertente. VI - O fato de o autor, por ocasião em que estava matriculado em escola rural, ter residência em imóvel rural (Sítio São José) diverso daquele afirmado na inicial (Fazenda Jangada), não retira a credibilidade de sua versão, posto que se trata de momentos diversos (Sítio São José no ano de 1960 e Fazenda Jangada no ano de 1964), além do que, pela experiência comum, são frequentes as modificações de domicílio de famílias campesinas que não possuem a titularidade de imóvel rural, conforme se observa da própria família do autor entre os anos de 1960 e 1961 ( mudou do Sítio São José para o Córrego Lontra). VII - No que tange ao período de 01.10.1971 a 30.09.1974, em que o autor alega ter trabalhado por porcentagem, no sítio de "Berto Menani", na condição de segurado especial, cumpre anotar que, conforme destacado pelo i. Relator, há anotação em sua CTPS de vínculo empregatício no mesmo período, no cargo de "campeiro", prestado para o empregador Gildo Massarotto, contrariando, assim, a narrativa constante da inicial. VIII - O depoimento da testemunha Claudevar Gênova, embora assevere o trabalho empreendido pelo demandante no cultivo de café no sítio do Sr. Felisberto Menani, sob o regime de economia familiar, não faz qualquer menção ao vínculo empregatício ostentando pelo autor, o que fragiliza, por consequência, sua força probatória IX - Mesmo considerando suposta atividade concomitante, a percepção de renda decorrente de exercício de atividade remunerada, como empregado rural, descaracterizaria o regime de economia familiar, infirmando a alegada condição de segurado especial. X - O disposto no art. 11, §10, I, b, da Lei n. 8.213/91, estabelece que o segurado especial fica excluído dessa categoria, a contar do primeiro dia do mês em que enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do §9º e no §12, sem prejuízo do disposto no art. 15. Por seu turno, as exceções acima referidas não se verificam no caso vertente, cumprindo consignar que o inciso III (exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no §13 do art. 12 da Lei n. 8.212/91) também não se aplica, tendo em vista que o vínculo empregatício em debate perdurou por três anos de forma ininterrupta. XI - Deve ser reconhecido o exercício de atividade rural para efeito de contagem de tempo de serviço no período de 02.12.1964 (data em que completou 14 anos de idade) a 30.09.1969, exceto para fins de carência, na forma prevista no art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91, devendo prevalecer, contudo, o voto vencedor quanto à exclusão do período de 01.10.1971 a 30.09.1974. XII - Embargos infringentes parcialmente providos.