PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA PARCIALMENTE. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 5. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 6. Implementado o requisito etário após 31/12/2010, exige-se a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício. 7. Conforme bem asseverado pela peça recursal, o CNIS do esposo da requerente (fls. 128) aponta que ele, ininterruptamente, e durante toda sua vida laboral, somente laborou no meio urbano, ligado a empresa de saneamento básico (Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP), cujo vínculo laboral iniciou-se em 12/01/1976 e perdurou até, ao menos, 02/2009, não havendo negativa da parte autora quanto a esses fatos, inclusive em sede de contrarrazões, o que os torna incontroversos. Observa-se, do mesmo documento, que ele se encontra aposentado por tempo de contribuição desde 1998, na condição de comerciário. Assim, óbvio constatar que, na composição da renda familiar, havia, ao menos, a percepção de dois rendimentos distintos: o do trabalho assalariado de seu esposo, e também o decorrente de sua aposentadoria. 8. Nesses termos, impossível o acolhimento da tese de que a autora, juntamente com seu esposo, exerciam desde 1999 o trabalho campesino em regime de economia familiar, porquanto, além dos fatores acima expostos, entendo que o trabalho rural, se efetivamente exercido, não se mostrava indispensável à sobrevivência do casal, se tratando, na realidade, de verdadeiro agronegócio, ainda que de pequeno porte, gerando renda supletiva às suas necessidades de subsistência, situação essa que demandaria a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, a qualificá-la, in casu, como contribuinte individual, na forma do artigo 11, V, a, da Lei n.º 8.213/91. A própria autora, em depoimento pessoal, afirma que a compra do sítio, após a aposentadoria de seu esposo, visava à complementação de renda, não sendo a fonte de subsistência do casal. 9. O elemento essencial identificador da qualidade de segurado especial, para o fim da proteção extraordinária de segurado não contribuinte pelo Regime Geral de Previdência Social, é o exercício das atividades especificadas na lei em regime de economia familiar, indispensavelmente voltado à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, em área não superior a quatro módulos fiscais, situações essas não verificadas no caso em análise. 10. Extrai-se do processado, portanto, que a hipótese de configuração de trabalho rural exercido em regime de economia familiar não restou adequadamente comprovada e, portanto, seria necessário o adimplemento das contribuições previdenciárias devidas para a concessão da benesse vindicada, o que não ocorreu. 11. Por outro lado, convém salientar que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1352721/SP: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 12. Apelação do INSS provida parcialmente.