DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E DO DIREITO DE RESPOSTA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.A Constituição Federal assegura, no artigo 5°, IV, que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Trata-se, pois, de um direito fundamental, o qual, por óbvio, não é absoluto. Tanto assim o é que logo em seguida, no artigo 5°, V, a Constituição estabelece que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". A CF/88, a um só tempo, assegura a livre manifestação do pensamento e o direito de resposta, sendo certo que este tem lugar quando aquela é exercida abusivamente. II.Apesar de a Lei de Imprensa (LEI Nº 5.250/67) não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme já decidido pelo E. STF - Supremo Tribunal Federal, certo é que o direito de resposta encontra suporte constitucional e também no art. 14, do Pacto de São José da Costa Rica. No nosso ordenamento jurídico, o direito de resposta é assegurado quando o direito a livre manifestação de pensamento é exercido de forma abusiva, o que sói ocorrer quando se veicula informações inexatas ou ofensivas à honra, reputação ou imagem alheia. III.No caso dos autos, não se vislumbra que a matéria impugnada pelo apelante renda ensejo ao direito de resposta pleiteado, por não se divisar que o editorial de fl. 22 tenha veiculado informações inexatas ou ofensivas ao requerente. IV.Da leitura da matéria jornalística, vê-se que, apesar de o apelante e o governo que ele integrava terem sido alvo de críticas, não lhes foram imputados fatos inverídicos, tampouco ofensivos à honra, à reputação à imagem ou boa fama. O editorial limitou-se a discordar da decisão governamental, criticando-a duramente, dele não se extraindo qualquer objetivo de prejudicar o apelante ou o governo do qual ele fazia parte, especialmente no que diz respeito à fama, nome, imagem ou honra. Ademais, o editorial sub judice não veicula qualquer fato inverídico, até porque nenhum dos fatos nele articulados foi negado pelo apelante, notadamente no texto que ele pretende que seja publicado a título de direito de resposta. V.Considerado que o texto jornalístico objeto da presente medida não veicula inverdades, tampouco ofensas à honra do apelante ou à imagem do governo que ele integrara, mas apenas críticas à ação governamental, o que é típico da liberdade de impressa, a qual, de seu turno, é essencial a um Estado Democrático de Direito, não há como se vislumbrar que a apelada valeu-se do seu direito a liberdade de manifestação de pensamento de forma abusiva. Logo, de rigor o indeferimento do direito de resposta vindicado. VI.Esta C. Turma, em recente julgado, decidiu que, no âmbito processual penal, não são devidos honorários advocatícios, eis que inexiste previsão legal nesse sentido. Prevaleceu, assim, o entendimento de que o artigo 804, do CPP - Código de Processo Penal, ao fazer menção apenas ao pagamento de custas pelo vencido e nada dispor acerca da verba honorária, encerraria um silêncio eloquente, o qual interditaria a condenação do vencido nesse ônus sucumbencial. Diante da natureza eminentemente criminal desta demanda, afastada a verba honorária fixada na decisão recorrida. VII.Apelação parcialmente provida.