PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE MEIO FRAUDULENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MONTANTE SUBTRAÍDO DE VALOR SIGNIFICATIVO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO C. STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA DE OFÍCIO. 1. Os réus foram denunciados por terem subtraído de conta bancária de terceiros, via transferência online, sem a devida autorização, o montante de R$6.000,00, na forma do artigo 155, §4º, incisos II e IV e artigo 71, ambos do Código Penal. 2. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados pelos elementos dos autos, mantido o édito condenatório. 3. A subtração de R$ 6.000,00 de uma única conta corrente não pode ser considerada ínfima, mormente em vista do salário mínimo vigente à época, em setembro de 2005, de R$ 300,00. Tal parâmetro utilizado pelo magistrado a quo não só se mostra adequado, por se tratar de patrimônio de pessoa física, como também é o utilizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Dosimetria da pena: não se aplica a atenuante do artigo 65, III, alínea d do Código Penal quando a pena-base já está fixada no mínimo legal, em consonância com a Súmula nº 231 do C. STJ. 5. As condutas dos acusados são típicas de coautoria, tendo em vista possuírem domínio total dos fatos que lhe foram atribuídos, sendo sua atuação essencial para a consumação da empreitada criminosa. Somente faz jus à redução da pena por colaboração de menor importância, aquele que atua de forma secundária, praticamente dispensável. 6. Conforme se observa dos documentos juntados aos autos, foram efetuados dois depósitos de R$1.000,00 em dias diferentes, assim como os saques, realizados em 08 e 09 de setembro de 2005, conduta que se caracteriza como prática de dois crimes da mesma espécie na mesma forma, tempo e lugar, com unidade de desígnios, isto é, caracterizada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal. 7. Mantida a condenação dos acusados à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, arbitrado no mínimo legal. 8. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, devendo ser alterada, de ofício, a destinação da prestação pecuniária às vítimas do furto qualificado, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal. 9. A reparação de danos disposta no artigo 387, IV do CPP é norma de direito material mais gravosa ao réu, por conseguinte, não pode ser aplicada retroativamente em relação a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, os fatos ocorreram em setembro de 2005, anteriores, portanto, à vigência da Lei 11.719/2008, assim, de ofício, afastada a reparação de danos. 10. Apelações das defesas desprovidas. De ofício, alterada a destinação da prestação pecuniária e afastamento da reparação de danos.