PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. 1. No caso, os acusados, anotando vínculo empregatício inverídico na CTPS de Nadir Aparecida Delboni, obtiveram, em seu favor, a concessão indevida de seguro desemprego. 2. O recebimento do seguro desemprego em 05 parcelas, não pode ser considerado como crime continuado, na medida em que resultou de uma única conduta delituosa, tendo decorrido de apenas um ato de inserção de dados falsos na carteira de trabalho da beneficiária. 3. Na hipótese em que a fraude se constitui pela inserção de dados falsos uma única vez para a concessão indevida de benefício, quer o delito seja praticado pelo próprio beneficiário, quer por colaborador ou intermediário no procedimento concessório, a jurisprudência do STJ e do STF tem entendido que o crime deve ser considerado único, de modo a impedir o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes. 4. Apelação da acusação a que se nega provimento.