RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL "IN RE IPSA". IMPOSSIBILIDADE. APELO DA UNIÃO PROVIDO. - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal, pois, a Secretaria da Receita Federal, instituição responsável pela emissão e controle da "inscrição da pessoa física" (Instrução Normativa RFB nº 1548), configura órgão pertencente à União (art. 1º da Lei 11.457/2007), razão pela qual cabe a esta responder por eventuais danos oriundos da atividade. - A jurisprudência desta Colenda Sexta Turma é pacífica em assentar que a emissão de CPF em duplicidade pode acarretar danos morais, desde que os interessados comprovem a efetiva ocorrência de prejuízo no seu âmbito extrapatrimonial decorrente dessa falha, como, por exemplo, uma imerecida inscrição em cadastro de inadimplentes, necessidade de peregrinação extrajudicial ou judicial para regularização do CPF, a não concessão de acesso a créditos ou outros serviços e produtos, entre o mais. - Ainda que incontroverso o erro do Poder Público em conferir o CPF do autor a um homônimo, não foi comprovado que tal situação gerou qualquer dano relevante na sua esfera extrapatrimonial, sendo importante sublinhar, nesse ponto, que as principais situações descritas na exordial - imerecida inscrição em cadastro de inadimplentes e indevido saque na conta do PIS - restaram fragilizadas pela prova documental coligida. - A caracterização do dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente de comprovação, dado importar em extraordinário enaltecimento do instituto "dano moral", só tem lugar nas hipóteses em que, vista a dimensão do fato, se torna impossível imaginar que o prejuízo deixou de aconteceu, o que não ocorre na espécie, mormente porque dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, não se podendo aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Precedentes. - Apelo da União Federal provido.