PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - ARTIGO 289,§1º DO CÓDIGO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE AFASTADA- AUTORIA, MATERIALIDADE DO DELITO E DOLO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROCEDÊNCIA DAS CÉDULAS FALSAS - CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afigura-se despropositada a desclassificação para o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual, sob a tese de crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio (falsificação grosseira), haja vista que o laudo pericial atesta a boa qualidade da contrafação e o meio empregado pelo agente tem capacidade de produzir o evento almejado e, como consequência, deve prevalecer a classificação do delito feita da denúncia. Assim, a constatação da excelente qualidade de impressão pela perícia define a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, afastando, por consequência, a hipótese de prática de estelionato, de competência da Justiça Estadual, quando a falsificação for grosseira. 2. A materialidade delitiva e a autoria restaram comprovadas e não foram objeto de impugnação, de modo que mantida a condenação do acusado. 3. Descabido o pleito da defesa para a desclassificação da conduta para aquela do § 2º do art. 289 do Código Penal, ante a existência de prova nos autos de que o réu recebeu as cédulas contrafeitas de má-fé, inclusive não há provas da origem das mesmas. Ademais, a conduta daquele que introduz em circulação moeda falsa é tipificada no artigo 289 do Código Penal, em atenção ao princípio da legalidade e as penas cominadas não violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Trata-se de técnica legislativa, segundo a qual é apenado com maior severidade o agente que promove a circulação de cédula inautêntica, sabendo de sua falsidade (§1º) e com menos rigor aquele que restitui a circulação moeda falsa que recebeu de boa-fé (§2º). E ainda que assim não fosse, a lei é presumidamente constitucional e a inconstitucionalidade de dispositivo legal não pode ser declarada por este órgão fracionário, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. Neste sentido, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante nº 10: viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 5. Dosimetria da pena. Em que pese o acusado tenha confessado a prática delitiva, convém destacar que é válido o entendimento sumulado nº 231 do Superior Tribunal de Justiça que aduz que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", o qual não afronta os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena, pois esta se dá dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador ordinário. Dessa forma, não merece reparos a dosimetria da pena aplicada pelo Magistrado de 1º grau. 6. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da justiça gratuita, o que não afasta, contudo, a condenação do réu no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil). 7. Recurso da defesa parcialmente provido.