MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE. INSTRUMENTO VÁLIDO PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O seguro-desemprego, previsto nos arts. 7º, II, e 201, III, da Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 7.998, de 11/01/1990, que, em seu art. 3º, definiu o fato gerador (situação de desemprego involuntário) e os requisitos necessários à sua percepção. - Não assiste razão à União ao negar ao trabalhador o recebimento do seguro-desemprego, sob o fundamento de que a homologação da rescisão do contrato de trabalho mediante sentença arbitral é nula, por não ter a Lei nº 9.307/96 conferido jurisdição ao árbitro para decidir controvérsias relativas a direitos indisponíveis. - O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo. Revela-se desnecessária, por conseguinte, a homologação da demissão por parte do respectivo sindicato ou de representante do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em violação ao art. 477, § 1º, da CLT. A sentença arbitral possui a mesma validade e eficácia de uma decisão proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, constituindo, inclusive, título executivo, ex vi do art. 31 da Lei 9.307/96.