Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo voto médio, negar provimento à apelação defensiva mas, de ofício, reconhecer a subsidiariedade do tipo do art.241-B em relação ao art.241-A, fixando ao réu a pena definitiva de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por 2 restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária de 5 salários mínimos e negar provimento ao apelo da acusação, nos termos do voto do Des. Fed. Paulo Fontes, que fica fazendo parte integrante do presente julgado, sendo que o Des. Fed. Maurício Kato dava provimento à apelação da defesa para reformar a r. sentença e absolver Maykon Jhonatan Marques Venturini da imputação dos crimes dos arts.241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fulcro no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal, prejudicada a apelação da acusação e o Des. Fed. André Nekatschalow negava provimento à apelação da defesa e dava provimento à apelação da acusação, a fim de que fosse aplicado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.