PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUSITOS NÃO CUMPRIDOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria delitivas comprovadas. 2. A Lei n. 11.343/06 prevê em seu artigo 42: o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 4. Caracterizada a admissão delitiva, há que incidir a circunstância atenuante de penas de que trata o artigo 65, III, d, do Código Penal. 5. O artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 condiciona a incidência da redução de pena na fração de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), à circunstância de o agente ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização. 6. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) a espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) a quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP); e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, CP). 7. Não satisfeitos os requisitos previstos pelo artigo 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade imposta ao agente por penas restritivas de direitos. 8. Ausentes elementos que infirmem as conclusões extraídas da sentença condenatória quanto a satisfação dos requisitos previstos pelo artigo 312 do Código Penal, mantem-se a prisão preventiva a que se encontra submetido o agente. 9. Recurso parcialmente provido.