PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE CTC EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Conheço de ofício da remessa oficial, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC/1973, com redação dada pela Lei n.º 10.352/2001, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação seja superior a 60 salários mínimos. 2. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e 30 anos, para as mulheres. 3. A CF/88 autoriza utilização do tempo de serviço público na contagem para concessão de aposentadoria junto ao RGPS, desde que cumpridos os requisitos legais para contagem recíproca (art. 96 da Lei nº 8.213/91), e não havendo período concomitante e não utilizados para concessão de outra aposentadoria. 4. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo laborativo, em razão do disposto no art. 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. 5. Computando-se o período de 18/02/1976 a 18/01/1979, ora comprovado, acrescido aos períodos incontroversos homologados pelo INSS em 14/09/2009 (32 anos, 01 mês e 12 dias) perfazem-se 35 anos e 12 dias de contribuição, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Cumpridos os requisitos legais, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 14/09/2009, momento em que o INSS teve ciência da pretensão. 7. Preliminar rejeitada. Remessa oficial tida por interposta, parcialmente provida. Benefício mantido. Apelação do INSS improvida.