EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 174 CTN. COFINS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De fato, o aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara e nos limites da controvérsia, de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma, não restando vício a ser sanado nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não há omissão quanto à razão pela qual não se retomou o curso do lapso prescricional em 12.01.2001 (data da sentença de parcial procedência), pois a questão já foi objeto de análise no acórdão embargado. 3. Em razão do princípio da correlação, que subjaz o disposto nos artigos 128, 460 do Código de Processo Civil, e do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que sustenta o artigo 515 do Código de Processo Civil, é vedado ao órgão julgador proferir decisão citra, ultra ou extra petita, devendo ficar adstrito ao que foi pedido na petição inicial e na apelação. 4. Como a autora requereu a não incidência de multa moratória apenas no período de 02.2000 a 01.2001, não há que se falar em omissão do aresto quanto a este ponto. 5. O acórdão acolheu o pedido subsidiário da autora, reconhecendo a inexistência de qualquer valor devido no período mencionado em razão da compensação do terço (1%) da COFINS com a CSLL, não havendo que se falar em decisão ultra petita nem em obscuridade do acórdão. 6. De fato, o que se percebe é que as embargantes buscam a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração e pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos. 8. Rejeitados os embargos de declaração e corrigido de ofício o erro material apontado, para que conste da ementa "a Terceira Turma, por maioria, decidiu dar provimento à apelação e à remessa oficial; vencidos os desembargadores federais Nery Júnior e Mônica Nobre, que lhes negam provimento".