PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS IMPUTADAS EM FACE DE EVENTUAL CONCURSO DE PESSOAS, EM CRIME SOCIETÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" NA FASE INICIAL DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DELITO FORMAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR JÁ ANALISADA E DEVIDAMENTE AFASTADA POR ESTE E-TRF3 EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO JUÍZO FEDERAL A QUO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE PROVAS ENTÃO REQUERIDAS PELO APELANTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO E IRRELEVÂNCIA DAS MESMAS PROVAS PARA O DESLINDE DO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUCIFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS-BASE IMPOSTAS AO APELANTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL, E SUBSTITUIÇÃO DA NOVA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TAMBÉM EX OFFICIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 56 da Lei 9.605/98, nos termos da sentença de fls. 623/632. 2. Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a reforma da r. sentença, para que: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do feito, em razão de eventual inépcia da denúncia, falta de justa causa para propositura da ação penal, ausência de fundamentação na decisão que indeferiu a absolvição sumária e cerceamento de defesa; (ii) no mérito, seja absolvido da acusação de ter cometido o crime previsto no artigo 56 da Lei 9.605/98, por suposta ausência de materialidade, autoria delitiva e dolo do corréu, ou ainda pela aplicação do princípio da insignificância à hipótese (ausência de prejuízo efetivo ao meio ambiente e reduzido volume de gás apreendido). 3. Questões preliminares devidamente afastadas. 4. No mérito, os elementos de cognição atestam que CARLOS DONIZETI DE MORAES, de forma livre e consciente, importou, exportou e manteve irregularmente em depósito substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente (controladas pelo Protocolo de Montreal no âmbito da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio), inclusive 22.041 (vinte dois mil e quarenta e um) cilindros de 13,6kg do gás refrigerante HFC134A (ou R134A) e 1.575 (mil quinhentos e setenta e cinco) cilindros de 13,6kg do fluido para limpeza em sistema de ar condicionado HCFC141B (ou R141B) e 785 (setecentos e oitenta e cinco) cilindros de 30 kg também do fluido HCFC141B, sem a devida autorização do IBAMA e em desacordo com as normas ambientais (nos termos do Decreto 99.280/90 e das Instruções Normativas IBAMA n. 207/2008 e n. 37/2004), os quais vieram a ser apreendidos pelos agentes de fiscalização em 19/04/2011, na Rua Lourdes, n. 250, bairro Casa Branca, no Município de Santo André/SP, nas dependências da ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA, sob sua própria administração enquanto sócio-gerente e responsável pelas transações comerciais da empresa, no mercado brasileiro e no exterior: Autos de Infração Ambiental n. 523004 (fl. 08) e n. 523003 (fl. 13); Relatório de Fiscalização Ambiental (fls. 09/12); Auto de Apreensão e Depósito n. 593501 (fl. 14); extratos do SICAF/IBAMANET referentes à declaração do porte da empresa e de suas atividades potencialmente poluidoras (fls. 19/26); Catálogo de Produtos (fls. 43/46); recibos de importação do gás refrigerante HFC134A e do fluido de limpeza HCFC141B emitidos pela "Hongkong Golden Luck International Industry Limited" (China) em nome da "Royce Connect" referentes a cilindros de HCFC141B e HFC134A (fls. 50, 60, 89, 292, 308 e 313); declarações de importação n. 10/0275986-4 (fls. 51/59), n. 10/0275891-4 (fls. 61/65), n. 10/1832377-7(fls. 90/94), n. 10/2199477-6 (fls. 293/297), n. 10/1515840-6 (fls. 307/311) e n. 10/1543428-4 (fls. 314/318); respectivas notas fiscais eletrônicas n. 000.000.077 (fl. 59), n. 000.000.078 (fl. 68), n. 000.028.047 (fl. 95), n. 000.037.918 (fl. 298), n. 000.020.465 (fl. 312) e n. 000.021.175 (fl. 319); extrato de licenciamento de importação - SISCOMEX (fls. 66/67); recibos de importação de gás refrigerante HFC134A emitidos pela "Hangzhou Yuhang International Trading Inc." (China) em nome da "Royce Connect" (fls. 69, 76, 82, 299, 320 e 327); declarações de importação n. 10/2202404-5 (fls. 71/75), n. 10/2094470-8 (fls. 77/81), n. 10/1644790-8 (fls. 83/87), n. 10/1284380-9 (fls. 300/304), n. 10/1088269-6 (fls. 321/325) e n. 10/1180206-8 (fls. 328/332); respectivas notas fiscais eletrônicas n. 000.038.007 (fl. 70), n. 000.023.628 (fl. 88), n. 000.015.571 (fl. 305), n. 000.011.858 (fl. 326) e n. 000.013.461 (fl. 333); recibo de importação de fluido R141B emitido pela "BNF" (Singapura) em nome da "Royce Connect" (fl. 334); declaração de importação n. 09/0762314-4 (fls. 336/340); respectiva nota fiscal eletrônica n. 000.000.019 (fl. 335); recibos de importação de gás R134A emitido pela "Zhejiang Zitic Imp. & Exp. Co. Ltd." em nome da "Royce Connect" (fls. 341 e 348); declarações de importação n. 10/0814143-9 (fls. 342/346) e n. 10/0451327-7 (fls. 349/353); respetivas notas fiscais eletrônicas n. 000.006.962 (fl. 347) e n. 000.000.097 (fl. 354); fatura de exportação de gás R134A a "Leon Importaciones" (Bolívia) pela "Royce Connect" (fl. 356); Registro de Operações de Exportação SISCOMEX (fls. 356/359); respectiva nota fiscal eletrônica n. 000.038.506 (fl. 360); fatura de exportação de gás R134A a "Servicio Pedro Srl" (Paraguai) pela "Royce Connect" (fl. 361); Registro de Operações de Exportação SISCOMEX (fls. 363/368); respectiva nota fiscal eletrônica n. 000.035.710 (fl. 369); Controle dos Bens Apreendidos (fl. 201); Relatório Consolidado de Substâncias Controladas e Alternativas no âmbito do SICAF/IBAMANET (fl. 189); Registro de imagens (fls. 382/383); ficha cadastral completa da empresa (fls. 406/409); declaração do despachante aduaneiro (fls. 448/449); depoimentos de testemunhas em juízo (fls. 506, 508-mídia e 537/539-mídia); interrogatórios dos coacusados (fls. 552/553 e 555-mídia). 5. Ao ser ouvido em juízo (fls. 552 e 555-mídia), o apelante admite ter, de fato, realizado, sem qualquer anuência do IBAMA, importações de cilindros de gás R134A (gás refrigerante automotivo), logrando, inclusive, vendê-los bem no mercado nacional e, em seguida, exportá-los para o Paraguai, quando então veio a ser constatada a existência de gás diverso (R22) em meio à mistura contendo R134A objeto de oportuna fiscalização pelas autoridades aduaneiras daquele país. Ademais, reconhece que também importara R141B mesmo sem dispor de qualquer autorização do IBAMA ou quota para importar o referido fluido, em desacordo com o artigo 1º da Instrução Normativa IBAMA n. 207, de 19 de novembro de 2008, e seu Anexo I, e com os artigos 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa IBAMA n. 37, de 29 de junho de 2004, e suas Tabelas I e II. 6. De resto, limita-se a alegar, de maneira fantasiosa e incongruente nos autos, que à época dos fatos desconhecia a necessidade de ter qualquer autorização do IBAMA ou quota para que pudesse exportar, importar, comercializar ou manter em depósito o gás R134A e o fluido R141B, não obstante a larga experiência adquirida nesse segmento específico desde 1988 (data de criação da empresa), o expressivo volume de transações comerciais realizadas no exterior envolvendo as substâncias químicas em comento, pelo menos, desde 2000, a posição de liderança absoluta autoproclamada por sua empresa no mercado brasileiro (fls. 45/46: "o maior distribuidor de peças para ar condicionado automotivo no Brasil" e "líder absoluto no Brasil") e a própria informação declarada no SICAF/Ibamanet às fls. 19/20 de que a "Royce Connect" desenvolvia, desde 22/06/1998, atividades potencialmente poluidoras correspondentes à categoria "usuários de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal" e, desde 06/06/2008, à categoria "comércio de produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal". 7. Destarte, não apenas a materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas nestes autos, mas também o dolo do coacusado "CARLOS" no cometimento da conduta criminosa tipificada no artigo da Lei 9.605/98, não havendo de se cogitar eventual erro sobre a ilicitude do fato. 8. A despeito do sustentado pela defesa à fl. 664, não vislumbro qualquer excepcionalidade nestes autos que justifique eventual aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, mormente considerando a incontroversa e prolongada prática de importar, exportar e manter em depósito substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao ambiente (R134A e R141B, ambas integrantes da relação das substâncias e das misturas de substâncias controladas ou alternativas no âmbito do Protocolo de Montreal acostada às fls. 461/467), sem a necessária anuência do IBAMA, colocando, no mínimo, em risco, a saúde pública e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sob a égide dos princípios da prevenção, precaução e equidade intergeracional, nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal, sendo de rigor a manutenção do decreto condenatório. 9. Redução, de ofício, das penas-base impostas ao apelante, pelo cometimento do delito do artigo 56 da Lei 9.605/98, para apenas 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa (exasperação em somente um terço), como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito em comento, nos termos do artigo 6º, I, da Lei 9.065/98 e do artigo 59 do Código Penal, valorando negativamente a gravidade dos fatos para a saúde pública e para o meio ambiente. 10. Reconhecimento, ex officio, da atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal, relativamente às novas penas-base ora fixadas. 11. Substituição, também de ofício, da nova pena corporal tornada definitiva ao apelante por duas restritivas de direitos, na forma do artigo 44, I e III, e § 2º, segunda parte, do Código Penal, e do artigo 7º, I e II, da Lei n. 9.605/1998. 12. Recurso da defesa improvido.