PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACRÉSCIMO DE 25%. SENTENÇA. ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1.Trata-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez. 2.O laudo pericial médico indica a existência de incapacidade laboral total e permanente no momento da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Preenchidos os demais requisitos, de rigor a concessão/manutenção da aposentadoria por invalidez. 3.Acréscimo de 25%. Sentença julgou além do pedido inicial. Ultra petita. Redução aos limites da exordial. Artigos 141, 281 e 492 do CPC/2015. 4.Termo inicial da aposentadoria por invalidez mantido na data do laudo médico pericial, ante a falta de recurso da parte autora. 5.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 6.Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 7.Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária e Apelação do INSS parcialmente providas.