PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo" (Súmula n. 455 do STJ). Entende-se legal a produção antecipada de provas para oitiva de testemunha em razão de perecimento da prova (STF, HC n. 121358, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07.10.14) quando a demora puder prejudicar a busca da verdade real, ante a grande probabilidade das testemunhas não se lembrarem dos fatos presenciados (STJ, RHC n. 27664, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.04.10), quando esta seja urgente, nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal (STF, HC n. 85824, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 05.08.08). Por outro lado, considera-se justificativa insuficiente a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento (STJ, HC n. 102758, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.10.10). Cabe analisar casuisticamente para se resolver sobre a produção antecipada de prova, sem que daí decorra ofensa aos direitos e garantias do acusado. 2. Consta dos autos que o paciente foi citado e intimado por edital para responder à Ação Penal n. 0002699-69.2009.403.6000 (fl. 239), na qual foi denunciado pelo delito do art. 50-A da Lei n. 9.605/98, c. c. 29 do Código Penal. 3. Há, de fato, constrangimento ilegal a sanar. A justificativa dada pela autoridade impetrada para determinar a produção antecipada da prova testemunhal carece de fundamentação idônea, na medida em que o mero decurso de tempo para sua produção e o eventual esquecimento dos fatos pelas testemunhas não são aptos a embasar a medida. 3. Ordem de habeas corpus concedida.