PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RELACIONADOS AO PATROCÍNIO DE CAUSA PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à possibilidade de os honorários advocatícios contratuais constituírem dano moral indenizável. 2. Conforme bem asseverado pelo Magistrado a quo, não é indenizável a título de danos materiais a contratação de advogado para defesa judicial de interesse da parte, pois inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. 3. Perfilha-se esta C. Turma ao entendimento do C. STJ de que cabe ao perdedor da ação arcar somente com os honorários advocatícios fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, e Art. 85, do Novo Código de Processo Civil), e não com honorários decorrentes de contrato firmado pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. Precedentes do C. STJ (ERESP 201403344436, LAURITA VAZ, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:11/05/2016 / AGARESP 201501747363, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2015) e desta C. Turma (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1661868 - 0001824-07.2011.4.03.6105 / AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2123607 - 0001637-54.2012.4.03.6140 / AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2032662 - 0003827-29.2011.4.03.6106 / AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1763271 - 0001556-92.2012.4.03.6112). 4. Apelação desprovida.