PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Embora não esteja comprovado que a agente integre em caráter permanente e estável a organização criminosa, deve ser considerado o grau de auxílio prestado pela ré ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza. Dessa maneira, a ré fará jus à causa de diminuição, porém no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/6 (um sexto), e não em fração mais benéfica, nitidamente reservada a casos menos graves; 2. Fixado regime inicial semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e denegada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, I e III, do Código Penal; 3. Não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal). Ademais, a primariedade e os bons antecedentes autorizam a concessão do direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.343/06; 4. Recurso provido em parte.