Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade: não conhecer do recurso interposto por Éverton Carlos de Carvalho; conhecer dos demais recursos e, no mérito: a) Negar provimento ao recurso interposto por Samuel Antônio de Oliveira Silva; b) Dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, apenas para aumentar a pena-base na dosimetria relativa ao corréu Samuel Antônio de Oliveira Silva. De ofício, reconhecer a confissão espontânea do réu Éverton Carlos de Carvalho (Código Penal, art. 65, III, d), sem efeitos concretos na pena, restando os corréus Samuel Antônio de Oliveira Silva e Éverton Carlos de Carvalho condenados, pela prática, por duas vezes, na forma continuada, do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal, às penas, respectivamente, de: 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (catorze) dias-multa, tendo estes como valor unitário o mínimo legal, devidamente atualizado nos termos legais; 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, tendo estes como valor unitário o mínimo legal, devidamente atualizado nos termos legais. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade cominada a Éverton Carlos de Carvalho por duas penas restritivas de direitos, na forma fixada na sentença, nos termos do voto do Relator, tendo o Des. Fed. Nino Toldo e a Des. Fed. Cecília Mello acompanhado pela conclusão, tudo nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.