PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Com efeito, a decisão de fls. 266/267 é interlocutória, consoante expressamente conceitua o art. 162, §2º, do Código de Processo Civil, e não uma sentença, pois não se trata de decisão terminativa, desafiando o recurso de agravo de instrumento e não o de apelação. Havendo equivoco manifesto na interposição do recurso, que constitui na expressão doutrinária erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Assim, cuidando-se de mera decisão interlocutória, o recurso cabível era o agravo de instrumento, consoante expressa dicção do art. 522 do Código de Processo Civil, ficando o recurso de apelação reservado exclusivamente para as sentenças ex vi do art. 513 da precitada lei processual. 6. A adequação do recurso é um dos requisitos postos na lei para a sua admissibilidade e, dentro do sistema processual, descabe o uso indiscriminado de qualquer recurso para impugnar uma decisão desfavorável. 7. O legislador previu, de forma clara e objetiva, que, para cada provisão judicial, existe um remédio jurídico adequado, atentando cada modalidade recursal para a exata proporcionalidade da relevância ou da complexidade do ato judicial hostilizado. 8. A adoção do princípio da fungibilidade recursal visa, no entanto, atenuar o rigorismo formal a fim de que a questão de fundo não seja obstaculizada por mera irregularidade de forma. Mas essa conversão de um recurso em outro somente é admitida quando não se tratar de um erro grosseiro, isto é, quando se verificar imprecisão legal acerca da via impugnativa adequada. E, no caso em exame, data maxima venia, não há qualquer imprecisão, nem dúvida razoável acerca do recurso próprio, motivo pelo qual não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 9. Agravo legal improvido.