APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 125, XIII, DA LEI 6.815/90 - FAZER DECLARÇÃO FALSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. CRIME FORMAL. CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE FAZ A DECLAÇÃO FALSA INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O delito previsto no art. 125, XIII, da Lei n.º 6.815/80 é crime formal, que se consuma independentemente da utilização efetiva do documento no qual fora inserida a declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita e do sucesso da empreitada criminosa (com o consequente engano do destinatário). 2. Tem-se, portanto, que o crime em análise se consumou no momento em que foi feita a declaração falsa, independentemente de posterior diligência por parte da Administração Pública para verificação da veracidade ou não da declaração apresentada. 3. Assim, não obstante tenha sido realizada averiguação a respeito dos documentos apresentados e se concluído pela impossibilidade de utilização destes para o fim de atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional, a conduta narrada na exordial (qual seja, fazer declaração falsa em requerimento de residência provisória de estrangeiro, afirmando ter ingressado em território nacional, na data de 05 de março de 2008, por via terrestre em Foz de Iguaçu/PR - fls. 4; declaração esta acompanhada de documentos ideologicamente falsos, consistentes em receita e declaração médicas, fornecidas pelo médico, também denunciado por força do art. 29 do Código Penal - fls. 05/06) se enquadra perfeitamente na descrição constante do artigo 125, inciso XIII, da Lei n.º 6.815/80, no caso de a declaração ser falsa. 4. Apelação provida.