DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVO CÁLCULO DA RMI. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para o requerimento da aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. Para comprovar a atividade especial no período indicado o autor apresentou PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 204/205), demonstrando que no período de 22/04/1980 a 30/11/1983, o autor exerceu o cargo de aprendiz de fabricação o setor de produção e esteve exposto ao agente físico ruído com intensidade de 86 a 88 dB(A) e, portanto, superior ao limite estabelecido pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, vigente no período e que estabelecia limite tolerável de até 80 dB(A), fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial. 4. O autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial no período de 22/04/1980 a 30/11/1983, devendo ser acrescido ao PBC, que somado aos demais períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS perfaz tempo de trabalho exercido em atividade especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (09/09/2010). 5. Determino a averbação do tempo de serviço especial no período de 22/04/1980 a 30/11/1983, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo 09/09/2010, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederem o ajuizamento da ação 27/05/2014, corrigidos monetariamente. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o quanto decidido nos autos do RE 870947. 7. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 8. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 9. Apelação da parte autora provida. 10. Sentença reformada.