PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FGTS-CRF. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão é ato administrativo declaratório e sua obtenção é direito constitucionalmente assegurado que, inclusive, prescinde do pagamento de taxa, nos termos do art. 5º, XXXIV, b. O direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206. 2. Há direito à expedição de certidão negativa de débito quando inexistir crédito tributário constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou de certidão positiva de débito com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, em razão da incidência de uma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, ou que tenha sido efetivada penhora suficiente em execução fiscal, nos termos do art. 206, do mesmo diploma legal. 3. Conquanto não seja causa de suspensão de exigibilidade, visto o taxativo rol contido no artigo 151, do Código Tributário Nacional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a apresentação de fiança bancária em ação cautelar como antecipação de penhora a ser efetivada no feito executivo, de sorte a possibilitar a obtenção da certidão de regularidade fiscal. Precedentes. 4. Com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, no art. 7º, II, da Lei nº 6.830, o seguro garantia passou a ser previsto como hipótese de penhora, o que permitiria chegar-se à mesma conclusão com relação a essa modalidade de garantia. A garantia do juízo, obviamente, tem como montante a integralidade do crédito tributário, devendo tal asserção ser interpretada analogicamente com enunciado da Súmula n. 112/STJ, no sentido de que o "depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". No caso dos autos, verifica-se que a importância segurada mostra-se suficiente à garantia integral do débito. 5. Havendo sido ofertada integral garantia para o crédito tributário objeto da ação cautelar nº 0022402-98.2014.4.03.6100, consubstanciada no seguro garantia representado pela apólice nº 02-0775-0260201, no valor de R$ 11.049.600,00 (onze milhões e quarenta e nove mil e seiscentos reais), impõe-se o desprovimento do presente agravo de instrumento, para que seja mantida a liminar deferida. 6. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.