PENAL. DESCAMINHO. CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Não há que se falar em nulidade da audiência de instrução realizada perante o juízo deprecado, desde que a defesa tenha sido devidamente intimada da expedição da carta precatória. 2. A materialidade do crime de descaminho foi demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810700/FERA000193/2011 e pelo Auto de Exibição e Apreensão 3. A autoria do crime de descaminho restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 4. A personalidade e conduta social do réu não podem ser valoradas negativamente, na medida em que inexiste informação nos autos de eventual condenação definitiva, em obediência à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No tocante às consequências do crime, tendo em vista que sendo o patamar para aplicação do princípio da insignificância correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o valor dos tributos iludidos, in casu, não pode ser valorado negativamente a ponto de exasperar a pena-base. 6. Existência de prova suficiente para a condenação pelo crime de corrupção ativa. 7. A materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa foram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante e, notadamente, pelo depoimento prestado em juízo pelo policial responsável pela abordagem, que não deixam dúvida quanto à ocorrência de oferecimento da vantagem indevida pelo réu, com o objetivo de determiná-lo a omitir ato de ofício. 8. No crime de corrupção ativa, tendo em vista que é praticado de forma dissimulada e oculta, inexistem, na maioria dos casos, testemunhas além da pessoa que recebeu a promessa de vantagem indevida. 9. Aplica-se a regra do concurso material em relação aos crimes de descaminho e corrupção ativa, nos termos do artigo 69 do Código Penal, de modo que, somadas, as penas totalizam 3 (três) anos e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. 10. Considerando o quantum da pena e a inexistência de motivos idôneos a justificar o regime mais gravoso, estabelecido o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 11. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo destinada à União.